O desvio de função da Casa da Moeda do Brasil, uma empresa pública criada há 300 anos com o objetivo de fabricar a moeda do país, é o que tem causado tantas transgressões publicadas nas últimas semanas pela imprensa nacional. Uma empresa pública tem necessidade de priorizar a alta lucratividade? Que preço a população paga por essa inversão de valores?

Até o ano de 2007, a Casa da Moeda do Brasil possuía um lucro irrisório, o que se justifica, já que sua função não era multiplicar lucros. A partir desse ano, o Ministério da Fazenda e a Casa da Moeda criaram o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), que fixaram o pagamento de R$ 0,03 por embalagem produzida, independente do volume, tipo de produto ou valor.

A cobrança dos R$ 0,03 penaliza o fabricante regional e vem liquidando as empresas ano após ano. Da mesma forma, o desvio do papel social da contribuição do PIS e da Cofins para os cobres da Casa da Moeda não tem nenhuma justificativa plausível. E por que o Ministério da Fazenda não se manifesta a respeito do Sicobe? Por que insiste em cobrar o serviço dos fabricantes de bebidas ao invés de arcar com os custos do sistema?

A única certeza que se tem é, além do enorme ônus que o pagamento do Sicobe tem gerado para as pequenas empresas de bebidas, todo o processo de contratação do Sicobe é uma incógnita: não há licitação e as suspeitas de pagamento de propina ao ex-presidente da Casa da Moeda, Luiz Felipe Denucci, fazem do Sistema algo ainda mais duvidoso.

Há necessidade de uma empresa pública penalizar os pequenos empresários brasileiros em troca de lucro? O que é mais benéfico para a sociedade: o investimento dos impostos na área social e o mantimento das empresas regionais ou o enriquecimento dos cofres públicos? É hora de uma reflexão profunda e da mudança realmente acontecer.

Nota do Editor: Fernando Rodrigues de Bairros é presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil - AFREBRAS.