A polêmica que sucedeu à ação de reintegração de posse no Pinheirinho, em São José dos Campos, oferece-nos importantes elementos para reflexão, além de ser um exemplo contundente de antagonismo à brasileira.

Chama atenção, mais uma vez, a insegurança jurídica, que figura como um dos principais obstáculos ao pleno desenvolvimento do País. Frequentes vezes, sob o disfarce de “movimentos sociais”, grupos focados tão-somente na obtenção de dividendos políticos organizam invasões, promovem quebra-quebras e atacam sistematicamente o direito à propriedade. Para colaborar, a Justiça demora demais para restabelecer o direito de posse. No caso em questão, transcorreram oito anos até que o Judiciário julgasse o processo. Vale lembrar que a área pertence à massa falida de uma empresa e, portanto, será utilizada para o ressarcimento de credores - incluindo pessoas que ficaram sem receber seus vencimentos na época da falência. Afinal, não importa se a propriedade é de pessoa física ou jurídica, financeiramente saudável ou não. O que vale é o direito de propriedade, que deve ser preservado e neste caso não foi observado durante quase uma década.

Ao mesmo tempo em que o Pinheirinho ia sendo ocupado sistematicamente de forma irregular, o Brasil avançava econômica e socialmente, e via diminuir a distância entre pobres e ricos. O mundo tem acompanhado com atenção o surgimento, por aqui, de uma nova classe média, que por meio do trabalho e da educação tem colaborado com o fortalecimento da economia interna.

Na área habitacional, o lançamento do programa de acesso à moradia Minha Casa, Minha Vida foi um grande passo no sentido de estabelecer uma política perene de habitação, com foco no atendimento às famílias com renda de até três salários mínimos e com a concessão de subsídios para expandir o financiamento imobiliário. Já são mais de 1,1 milhão de unidades contratadas pela Caixa Econômica Federal. Também, estados e municípios têm se aliado ao governo federal na solução do deficit habitacional.

Os empreendedores imobiliários de todas as partes do País, por sua vez, trabalham cada vez mais para solucionar o problema de falta de moradia digna para as famílias de baixa renda.

Inversamente a tudo isso, desponta a invasão do Pinheirinho, que, de forma alguma, pode ser considerada alternativa à solução do deficit habitacional. Trata-se de ato contrário à lei e que gera instabilidade e insegurança àqueles que agem conforme as legislações vigentes.

Invasões de áreas privadas nada mais são do que um completo desrespeito ao estado de direito e à democracia, esta caracterizada, entre seus pilares básicos, pela manutenção da imprensa livre e pelo direito de propriedade. Pinheirinho configurou a ameaça a todo um sistema político-econômico, e a tentativa de deslegitimar a reintegração de posse é um atentado à saúde das instituições.

As nações de sucesso cumprem os princípios do estado de direito, respeitam as hierarquias e os direitos fundamentais. Se o Brasil quer permanecer entre os países mais atrativos para receber investidores externos, com uma economia promissora, precisa garantir o cumprimento dos contratos, dando segurança jurídica a todos.

Claro que o drama vivido pelas famílias que não têm um teto, e que são levadas a invasões por falta de informação e desespero, pode e deve ser compreendido por toda a sociedade, e é imprescindível que poder público, iniciativa privada e movimentos sociais efetivamente representativos unam forças em prol da moradia digna. Porém, ocupação ilegal não é forma de acesso à moradia. E, sobretudo, violência não é instrumento de reivindicação social. Aqueles que entraram em confronto com a polícia e esconderam seus rostos e identidades não são “cidadãos de bem empenhados na defesa de seus direitos”. As famílias que lutam pelo cumprimento desse direito constitucional não têm medo de mostrar a cara, pois sabem que seu anseio é justo.

Nota do Editor: Basilio Jafet é presidente do Capítulo Brasileiro da Federação Internacional das Profissões Imobiliárias (Fiabci/Brasil) e vice-presidente de Desenvolvimento do Secovi-SP (Sindicato da Habitação).