O Senado votou o projeto que elimina a “guerra dos portos”, onde alguns estados, para atrair as importações aos seus terminais, reduziram o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A partir de janeiro de 2013, todos deverão cobrar a mesma alíquota, de 4%, no lugar da variável, que hoje oscila entre 3 e 12%. Somada à redução de juros, a medida é vista como uma nova chance da produção nacional tornar-se competitiva em relação à importada. Se isso realmente ocorrer, e o mercado voltar a consumir produtos nacionais, o reflexo mais imediato será a geração duradoura de empregos na indústria local e não em outros países, como, infelizmente, tem acontecido nos últimos anos, em razão da brutal desnacionalização dos produtos colocados nas nossas prateleiras.

Mas, além da guerra dos portos, ainda precisamos solucionar as estúpidas guerras entre estados e municípios. Há pelo menos três décadas, esses entes federados vêm travando disputas que, em vez de promover o desenvolvimento, acabam criando dificuldades. Para atrair investimentos, governadores e prefeitos doam terrenos, custeiam infraestrutura e reduzem ou isentam os empreendimentos de tributos. Muitas vezes prometem tanto que não têm condições de cumprir. Em outras, na ânsia de atrair o empreendimento, abrem mão da análise de viabilidade, da vocação do lugar para o tipo de negócio e, também se dão mal. A impressão é que buscam apenas o impacto imediato e eleitoreiro da atração do desenvolvimento e da geração de empregos, sem preocupação quanto à sua perenidade. Por conta disso, encontra-se milhares de prédios inacabados ou com finalidade desviada e distritos industriais descaracterizados, bastante diferente da motivação invocada para sua instalação.

O dinheiro público não pode ser utilizado em finalidades duvidosas, de motivação político-eleitoral e, muito menos, em concorrência desleal. O país possui códigos tributários que estabelecem níveis de impostos a cobrar e a destinação das rendas públicas. Tudo o que se fizer fora desses padrões é indevido e, mesmo com lei autorizativa das assembléias estaduais ou câmaras municipais, é contrário ao interesse da comunidade. De nada adianta ter um empreendimento instalado e gerando impactos diversos, se ele próprio não gerar, via impostos, os recursos para a solução dos problemas que provoca.

Precisamos da mais ampla reforma tributária onde se faça a revisão das necessidades fiscais para o estabelecimento de alíquotas justas e sustentáveis. Do seu resultado também precisam sair leis e normas de procedimento das autoridades e da própria máquina pública para evitar as guerras predatórias e garantir a eficiente destinação dos tributos arrecadados. Há que se garantir a renda necessária aos governos e evitar que governantes aloprados deixem de cumprir suas obrigações e empreguem o dinheiro público em obras e aventuras insustentáveis ou - o pior - na pauta da corrupção...

Nota do Editor: Dirceu Cardoso Gonçalves é tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).