As ações da ANS (Agência Nacional de Saúde), que proibiu a comercialização de 238 planos de saúde, e da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), suspendendo a venda de serviços de operadoras de telefonia celular em 19 estados, dão a impressão de que o país começa a acordar para a tarefa da regulação de serviços, função inalienável do poder concedente mas, até agora, negligenciada. Desde que o setor foi privatizado, as “teles” usaram e abusaram da venda de telefones e serviços que não funcionam e nada havia lhes acontecido. Os planos de saúde também cometeram todo tipo de abuso com o consumidor, parte mais fraca da relação, sem serem incomodados.

Agora, com os ventos da faxina que a presidenta tenta implementar, as operadoras são atingidas pela reação do poder concedente que, diante da reclamação de que os serviços não são conforme o contratado, determina a suspensão de novas adesões. As operadoras estão tão mal-acostumadas que, mesmo diante de todo o arrazoado que justifica a suspensão dos seus serviços, ainda procuram se justificar, transferir suas responsabilidades para terceiros e prometem recorrer à justiça. A grande legião de usuários espera que o governo esteja, finalmente, assumindo a sua responsabilidade de regulação do serviço concedido. Antes tarde do que nunca.

O desenvolvimento brasileiro das últimas décadas deu-se através da economia estatal. O governo encampou serviços telefônicos, companhias de eletricidade, casas de saúde e outros inicialmente executados por particulares ou entidades filantrópicas e neles investiu dinheiro público para garantir sua ampliação mesmo sem o retorno imediato. Depois de cumprida a fase de implantação, os setores foram novamente privatizados, ficando o governo com a obrigação de fiscalizar sua correta execução. A isso dá-se o nome de regulação.

É verdade consolidada na opinião pública de que a regulação tem sido falha. Tanto é que as empresas privadas, durante quase todo o tempo, fizeram o que bem entenderam e o consumidor praticamente não teve a quem reclamar. As atitudes da ANS e da Anatel pegaram toda a população de surpresa. Oxalá ambas as agências tenham o respaldo necessário pra levar até as últimas conseqüências aquilo que exigem de suas fiscalizadas, e que essa atitude sirva de modelo e incentivo às demais agências e órgãos reguladores que tratam de energia elétrica, transportes (aeroviário, aquaviário, ferroviário e rodoviário), medicamentos, abastecimento de água e saneamento etc. E que o governo use o mesmo critério de intransigência em relação aos erros cometidos por hospitais, escolas e outros serviços executados diretamente pelo poder público.

A rigorosa e adequada regulação poderá trazer eficiência a serviços que hoje fazem sofrer a população e constituem a vergonha e a desilusão da sociedade brasileira. Gostaria de ter a certeza de que o governo vai atuar firme nessa direção...

Nota do Editor: Dirceu Cardoso Gonçalves é tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).