A repercussão do julgamento do mensalão sobre a legislação aprovada pelo Congresso Nacional no período 2003/2005 será, com certeza, maior do que as pesadas penas impostas aos réus. Todas as leis passadas naqueles anos, em que os votos parlamentares eram comprados pelo esquema fraudulento ora reconhecido pelo STF (Supremo Tribunal Federal), devem ser consideradas inconstitucionais, pois resultam de atos ilícitos. E, de acordo com os mais básicos princípios jurídicos, nada pode prosperar ou gerar efeitos se resultante de ato ilícito ou criminoso.

Salvo melhor juízo, os parlamentares que votaram sob o soldo do mensalão deixaram de exercer com liberdade o direito do voto e as obrigações do mandato que o povo lhes delegou. Tanto que restam condenados, não diretamente por esse desvio de conduta, mas por crimes correlatos, especialmente a corrupção passiva, que comprometem a liberdade e a qualidade do seu voto. Assim sendo, sua produção legislativa está toda comprometida e as leis por eles produzidas automaticamente viciadas e inválidas. É de se esperar que, num gesto de dignidade e respeito à população, o Poder Legislativo, apure os desvios cometidos e puna os responsáveis pelos desvios.

O juiz Geraldo Claret de Arantes, da 1ª Vara da Fazenda de Minas Gerais, já emitiu uma sentença onde nega a validade da Emenda Constitucional nº 41/03, que reformulou a Previdência Social. Outros magistrados certamente desconsiderarão a legislação 2003/2005 quando estiverem decidindo questões que envolvam as normas passadas pelo Legislativo naquele período. Esse estado de coisas provoca o tumulto legal e exige providências que nos façam voltar ao império da lei. A sociedade não pode concordar com a existência de diplomas legais ilegítimos porque votados sob os efeitos da criminosa fraude da compra de votos.

A pilhagem do dinheiro público e sua utilização na aquisição de apoio legislativo ao governo leva a sociedade e os cidadãos ao descrédito nos homens públicos e até nas instituições. Qual seria o propósito de um governo legal e democraticamente constituído ao comprar os votos parlamentares? Que interesses estariam correndo por traz de tudo isso para justificar tamanha ilegalidade e até o risco do crime ser descoberto e resultar nas condenações que hoje se concretizam? Que tipo de lucro isso proporcionaria e quem seriam os beneficiários?

Enquanto não se promover uma completa revisão de toda a legislação produzida durante o nefasto período em que parte dos parlamentares e dos partidos políticos funcionou sob a influência financeira do hoje condenado mensalão, o país estará vivendo num regime de exceção legal. O próprio governo, parlamentares e a sociedade deveriam se empenhar para solucionar essa aberração com a maior rapidez e eficiência. Até que isso ocorrera, a democracia brasileira permanecerá turva, poluída pela criminosa nódoa dos mensaleiros...

Nota do Editor: Dirceu Cardoso Gonçalves é tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).