O ano político está terminando de maneira pelo menos inconveniente. O presidente da Câmara dos Deputados confronta o Supremo Tribunal Federal, que cassa o mandato de três deputados condenados no mensalão. O presidente do Senado também enfrenta a suprema corte ao convocar uma sessão para votar mais de 3 mil vetos que dormem na Casa desde os tempos de FHC e, com isso, poder também votar o veto presidencial as royalties do petróleo. É temerário quando há o confronto entre os poderes que, segundo a Constituição, devem ser harmônicos e independentes. A história está cheia de desfechos trágicos que ninguém, em sã consciência, quer para o Brasil.

O STF acaba de cumprir a extenuante jornada de julgar, absolver e condenar os envolvidos no mensalão e determinar cadeia para figuras antes tidas como blindadas. Parte agora para a burocracia do cumprimento das penas, que deverá demorar pelo menos cinco a seis meses. Os ministros são livres para, à sombra dos autos, decidir pela condenação dos envolvidos e também para entender que os detentores de mandatos eletivos, uma vez condenados, são automaticamente cassados.

Como o tribunal não faz lei (apenas as interpreta), a única forma que a Câmara dos Deputados teria para impedir a cassação dos seus apenados, seria propor e votar uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que exclua da Justiça e atribua exclusivamente à casa legislativa, em qualquer circunstância, o direito de cassar seus membros. Mas teria de fazer tudo com grande rapidez, antes da execução das penas impostas pelo STF. Aí, poderia, até, salvar seus três mosqueteiros, invocando o princípio de que a lei mais benéfica retroage em favor do réu. Mas isso é impraticável, todos sabemos, inclusive o deputado Marco Maia que, parece estar apenas buscando holofotes com sua reação, pois não será mais presidente quando a Câmara tiver de jubilar os condenados.

O velho cacique José Sarney, por seu lado, também procura tirar uma casquinha na dificuldade de relacionamento Judiciário-Legislativo. Encarna a defesa dos estados e municípios não produtores de petróleo, convocando uma sessão do Congresso Nacional, para discutir três mil vetos presidenciais acumulados nas últimas duas décadas e, assim, destrancar a pauta e poder votar o veto dos royalties. Dificilmente conseguirá votar, numa só penada, essa montanha de processos, mas restará credor das lideranças dos 24 estados que querem ver o veto de Dilma rejeitado. Como não conseguirá votar a matéria, também não ficará mal com o governo. Mas expõe à nação a inércia do Poder Legislativo, que deixa as matérias apodrecerem para não ter de tomar uma posição.

Decisão judicial não se discute. Cumpre-se e, quando é possível, recorre-se na instância adequada. Todos os envolvidos nessa trapalhada político-criminal sabem muito bem disso. É pena que, em vez de discutir as questões no tempo certo, preferem fazê-lo só quando isso possa lhes render algum dividendo político. Assim é difícil entender e impossível aceitar. Tem de mudar!

Nota do Editor: Dirceu Cardoso Gonçalves é tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).