O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decretou a prisão de dois secretários estaduais que descumpriam decisões judiciais quanto ao reajuste do funcionalismo. Com a medida extrema, a justiça faz valer suas determinações e torna o Brasil mais civilizado. É comum encontrar-se em tribunais ao redor do mundo a frase que, traduzida para o português, diz “a lei é para todos”. No Brasil, no entanto, criou-se a crença de que os poderosos e, particularmente, o poder público não precisam se submeter à lei e que ela foi feita só para pobres e desvalidos e, até, contra o interesse destes. Esse estado de coisas é que incentiva os atos de corrupção, a desídia e tantos outros males que lançam o nosso país a índices sociais e humanitários vergonhosos. Agora, se não quiserem ir para a cadeia, os senhores secretários cearenses, terão de pagar o que o erário deve ao funcionalismo ou, pelo menos, dizer porque não o fazem, e apresentar reais culpados para que estes então, como pessoas físicas arquem, cível e criminalmente, com as conseqüências.

Na última semana, a 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, também emitiu uma importante decisão em favor do funcionalismo, ao definir que servidores e autoridades responsáveis pelo descumprimento de decisões judiciais devam assumir pessoalmente o pagamento de multas sofridas pelo Estado e, ainda, responderem criminalmente pelos danos. É a justiça exigindo o respeito ao ordenamento jurídico nacional.

Desde os tempos de Getúlio que, demagogicamente, ao cometer uma ilegalidade, teria dito “ora à lei!”, insiste-se em blindar o poder público, as grandes corporações e os poderosos de se submeterem aos ditames das leis e normas vigentes. O atravancamento da máquina judicial, ainda presente, e a grande gama de recursos disponíveis e quem pode pagar um bom advogado servem para proteger os errantes poderosos e escravizar a parte mais fraca dos processos e o povo. Esse estado de coisas é tão evidente que leva muitos a não reclamarem seus direitos, fazendo do Brasil o paraíso das injustiças e da impunidade.

O julgamento do mensalão, que terminou determinando cadeia aos mais poderosos políticos da atualidade e a errantes com o bolso cheio de dinheiro (muitas vezes obtidos via corrupção) traz um novo ânimo à nação, que agora espera o cumprimento das sentenças para ter a certeza de que realmente vivemos tempos novos. A lei da ficha limpa, que o povo, mediante a iniciativa popular, impôs à classe política, é outro indicativo que também deve dar seus frutos nas próximas eleições, quando muitos dos condenados hoje detentores de mandatos não poderão se recandidatar.

Para que haja, efetivamente, o salto de qualidade, a informatização da justiça, já iniciada, não pode demorar, e os tribunais precisam ter juízes e pessoal em número suficiente para que todos os processos cheguem ao término em tempo razoável. A falta de decisão ou a decisão tardia, é uma cruel forma de injustiça...

Nota do Editor: Dirceu Cardoso Gonçalves é tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).