O tradicional princípio da unidade e indivisibilidade, estabelece que o Estado, como pessoa jurídica, é único titular do poder. Só isso deveria ser suficiente para impedir o surgimento de facções criminosas, milícias e similares que hoje desafiam o poder constituído e assustam a sociedade. Da mesma forma, as entidades e movimentos sociais surgidos ao amparo da lei, deveriam ser exemplarmente contidos pelo poder estatal todas as vezes que atuam em desrespeito ao ordenamento jurídico, invadindo ou depredando propriedades públicas ou particulares, bloqueando vias de comunicação, impedindo o desenvolvimento de obras ou cometendo qualquer ato capitulado no Código Penal. O comportamento leniente e omisso dos governos e autoridades - que confundiram democracia com anarquia - para com esses segmentos é que trouxe o país a esse estado de guerra civil não declarada em que nos encontramos.

Os ataques que se registram em Santa Catarina - 80 ocorrências em apenas nove dias - demonstram o quadro caótico. Principalmente depois que as autoridades admitem serem atos de represália ao mau tratamento recebido por detentos ligados a uma facção. Quando dispensa a ajuda da Força Nacional, oferecida pelo ministro da Justiça, o governo catarinense comete o mesmo engano registrado em São Paulo, meses atrás, que acabou custando a demissão do secretário da Segurança Pública e a substituição da cúpula das polícias. A manutenção da ordem pública é uma obrigação estadual, mas quando o Estado não dá conta, há sim que se aceitar o apoio federal que, a bem da verdade, não é nenhum favor ou demérito. É obrigação!

Os governos - da União, dos Estados e até dos Municípios - têm o dever de exercer plenamente a autoridade sobre a sua jurisdição. Já passou da hora (ou, na melhor das hipóteses, está na hora) da presidenta, governadores e prefeitos, guardarem suas bandeiras partidárias, descerem do palanque e trabalharem firme pela segurança e equilíbrio social. Os governantes atuais, por obrigação de sucessão, têm de tomar todas as medidas necessárias, negligenciadas pelos seus antecessores, para o desmonte das organizações e facções ilegais que atuam em seus territórios e, também, de exigir que as entidades e movimentos legalmente constituídos atuem no estrito terreno da legalidade. Não podem se esquecer de que, para manter a integridade do Estado, tudo aquilo que se desenvolve em seu território, deve ser sob sua licença ou delegação. Quando ocorre de outra forma, é a ilegal e criminosa negação do poder estatal.

O Estado é a delegação de poderes feita pelo povo ao ente jurídico que assume a tarefa de administrar a vida pública de todos. O governante e os parlamentares são os indivíduos que o povo, via eleições, designa para cumprir a tarefa de fazer o Estado funcionar. Ao assumirem seus cargos, fazem o juramento de cumprir as leis e promover o bem-estar da coletividade. Mas, infelizmente, muitos deles têm ignorado sistematicamente o juramento. Isso precisa mudar...

Nota do Editor: Dirceu Cardoso Gonçalves é tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).