O direito de ir e vir, vigente desde a Grécia e a Roma Antiga e integrante da atual Constituição Brasileira - que no inciso XV do art. 5º, estabelece “É livre a locomoção no Território Nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens" - está cada dia mais ameaçado em nosso país. Ao não conseguir fazer cessar os ataques do crime organizado, e ter de aceitar que a partir de agora os ônibus deixem de circular e, por isso, ser obrigado a suspender as aulas no período noturno, o Estado de Santa Catarina deixa de garantir o ir e vir de seus cidadãos. E o mesmo ocorre em São Paulo, Rio de Janeiro e outras unidades da federação onde as pessoas são assassinadas pelo simples fato de se encontrarem na rua ou em locais de freqüência pública.

Não basta existir a determinação legal garantidora da liberdade do cidadão. O Estado, como instituição, tem o dever de manter o ambiente suficientemente seguro para a população fazer sua vida, produzir e, cada um, oferecer sua contribuição para o desenvolvimento nacional. Os poderes públicos foram criados e arrecadam tributos para o custeio dos serviços comuns a todos. Os governos, dentro de uma escala de obrigações estabelecidas em lei, têm a tarefa de manter a segurança pública, realizar serviços sociais e conservar em funcionamento o vasto conjunto de órgãos e repartições criado com finalidades específicas. Quando não o fazem, estão descumprindo suas finalidades e não têm razão para continuar.

O que acontece hoje em Santa Catarina, São Paulo, Rio e em outros estados, onde grupos (criminosos ou não) insistem em confrontar o poder estatal, é inadmissível. Desde a redemocratização, iniciada nos anos 70, o Brasil tornou-se uma grande casa de mãe-joana onde, em razão da maldita reeleição e outros interesses, as autoridades e pseudo-lideranças, para se parecerem democráticas, abrem mão de princípios que, independente do regime, são inegociáveis. As forças de segurança, por exemplo, têm um papel a cumprir, sem qualquer conotação ideológica. Mas esse papel muitas vezes é negligenciado porque o governo “é democrático”. Com isso, as facções, milícias, quadrilhas e esquemas criminosos crescem e desafiam o poder constituído. O Estado é leniente e o povo vítima.

Senhora presidenta, senhores governadores. Por favor, ajam (ou reajam) em nome da democracia. O povo não agüenta mais ser desrespeitado naquilo que é mais caro e básico na vida de cada indivíduo: o direito de ir, vir, viver, estudar, trabalhar, progredir e não morrer antes da hora...

Nota do Editor: Dirceu Cardoso Gonçalves é tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).