Na terça-feira, dia 5, o Congresso Nacional estará reunido para deliberar sobre o veto do Executivo à lei que regulamenta a distribuição dos royalties da produção petrolífera. Com certeza, o veto será rejeitado e passará a valer o texto emendado no Legislativo, que destina o dinheiro para todos os estados e não apenas aos produtores. O parlamento é heterogêneo e não sofre o mesmo cabresto político que, na defesa de seus interesses, o Rio de Janeiro e o Espírito Santo impuseram ao Executivo. O tema ainda vai render muita polêmica mas, ao final, as unidades federativas não produtoras deverão lucrar.

Royaltie é a compensação financeira que uma atividade – no caso a produção de petróleo – destina aos donos do território e aos formadores do negócio. Os estados produtores defendem a questão territorial e os consumidores miram a formação do bolo econômico para definir o quanto cada um receberá de compensação. O ideal seria todos obterem uma fatia, pois tanto produtores quanto consumidores contribuem para a formação do todo. O assunto transformou-se em disputa política, já mobilizou o Supremo Tribunal Federal, e hoje deve ter influência até nas eleições do próximo ano.

A votação vai deslindar a questão dos royalties. Mas ainda continuará como peso sobre o Congresso a existência dos mais de 3 mil vetos dos últimos 12 anos, que deputados e senadores simplesmente ignoraram. Argumenta-se que mais de 1400 deles já perderam o sentido porque seus objetos já foram regulamentados por leis mais recentes. Mas isso não exime os parlamentares da dívida perante a sociedade. Eles tinham a obrigação constitucional de decidir o veto até 30 dias depois de sua edição, e não o fizeram. Acharam um “jeitinho” e jogaram tudo na gaveta. Os temas das leis vetadas são de interesse da sociedade e, quando negligenciam, o governo e os congressistas descumprem seu dever, causam prejuízos e desrespeitam o voto que os conduziu à eleição.

É bom lembrar que, além dos vetos, existem muitos projetos relevantes igualmente engavetados. É comum vermos a notícia de que este ou aquele assunto é objeto de um projeto que se encontra “em tramitação” há, cinco, 10 ou mais anos. Isso é um desrespeito à sociedade. Quando apresentam as matérias, tanto o governo quanto os parlamentares, ocupam espaços de jornais, rádios e TVs para comunicá-los ao povo. Criam uma expectativa e, depois, por interesses diversos (ou por falta de interesse) simplesmente abandonam a propositura. Isso é o que os faz cada dia mais desacreditados perante a comunidade. Já que alimentaram uma expectativa, ocuparam o tempo do povo para noticiar suas iniciativas, deveriam responsavelmente levá-las até uma decisão e, para concluir, dizer ao eleitor qual foi a conclusão. Se a idéia foi aprovada ou porque não o foi.

Vivemos um tempo em que a comunicação é rápida e cada dia mais disponível. Logo não será mais possível manter esquecidos os assuntos cuja conveniência ou desleixo levou ao engavetamento. E aí, como já dizia Chacrinha, décadas atrás, “quem não comunica, se trumbica”...

Nota do Editor: Dirceu Cardoso Gonçalves é tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).