A transferência do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto – condenado a 26 anos e seis meses de prisão pelo desvio de R$ 169,5 milhões das obras do prédio do TRT paulista – do seu palacete no Morumbi (SP) para a cadeia, vai ao encontro à aspiração da sociedade: que cada um pague pelos seus erros. Se, por alguma razão, não importa qual, seus crimes caírem na prescrição, legalmente prevista para o próximo ano, restará ao povo, o gosto amargo de, mais uma vez, ter sido enganado. Os achaques do ex-magistrado tiveram enorme repercussão, indignaram o país em diferentes oportunidades e serviram, até, de combustível para campanhas eleitorais. Tudo acabar como se não tivesse acontecido, seria um tapa na cara de todos os brasileiros.

Da mesma forma, a Nação espera, apreensiva, o cumprimento das sentenças do STF (Supremo Tribunal Federal) em relação aos mensaleiros. Mais importante até do que a identidade e os crimes de cada condenado, será a certeza que cada cidadão passará a ter de que o Brasil está mudando e, um dia, ainda poderá desconhecer os males da impunidade, do corporativismo e da falta de patriotismo.

Supostamente gerada para proteger os poderosos, a impunidade foi se alastrando e também passou a socorrer o Estado incompetente. Não provendo as vagas necessárias para acolher todos os sentenciados, os governos incentivaram a concessão de benesses que reduzem a pena. Maliciosamente, potencializaram as teses de humanização da pena e mobilizaram suas bancadas congressuais para aprovar leis permissivas cujo verdadeiro objetivo é esvaziar as prisões. Os estudiosos humanistas do sistema carcerário também acabaram enganados, infelizmente. Suas teses foram empregadas da maneira mais imprópria: não para aperfeiçoar o sistema, mas para quebra o galho do Estado, mesmo minando a pena e promovendo a impunidade geral.

O Brasil dispõe de um vasto cabedal de leis. Os réus são julgados e, apesar da barreira de 30 anos para a pena máxima, alguns tribunais extrapolam fantasiosamente para 40, 50 ou mais, atendendo ao clamor social. Mas isso pouco adianta, pois a maioria dos condenados cumpre apenas um sexto da pena. Pior que isso são as válvulas que hoje impedem a prisão de reconhecidos e perigosos facínoras. A fiança, que deveria ser algo extraordinário, especializado e raríssimo, é generalizada, uma verdadeira prostituta do sistema, servindo a todos indistintamente.

Via fiança ou até pelo entendimento das autoridades nesses tempos permissivos, o mais certo é que ninguém vá preso. A facilidade para o criminoso safar-se é tão grande, que realimenta o crime. Muitos dos que hoje assaltam, estupram, matam e cometem outras atrocidades, é composta por criminosos reincidentes, que deveriam estar recolhidos aos presídios para “pagar” seus crimes anteriores. O Estado e até as autoridades que tão facilmente libertam os contumazes errantes são, pelo menos moralmente, co-autores dos crimes que estes voltam a cometer. Sem acabar com esse estado de facilitação, dificilmente vamos reduzir a criminalidade...

Nota do Editor: Dirceu Cardoso Gonçalves é tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).