O projeto que facilita a criação de municípios foi aprovado nesta terça-feira (04/06) pela Câmara dos Deputados. Existem protocolados, nas Assembléias Legislativas estaduais, 397 pedidos de criação de novas cidades, mas, segundo a Confederação Nacional dos Municípios, há dois anos já haviam 807 iniciativas de emancipação, o que representa quase 15% do total de municípios existentes no território nacional. Só isso geraria pelo menos 8877 novos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores, sem contar os diretores e assessores que as novas prefeituras e câmaras exigiriam para poder funcionar.

O projeto aprovado exige que, para criar um município, seja apresentado o pedido à Assembléia Legislativa, assinado por 20% dos eleitores da área geográfica envolvida. E que a Assembléia elabore, em 180 dias, um levantamento de viabilidade econômica, contendo rendas próprias e as disponibilidades de recursos para o lugar ter vida independente. Se a pretensão for aprovada nessa fase, a população será chamada para um plebiscito e só depois disso ocorrerá a criação da nova municipalidade, que se instalará nas eleições seguintes.

A prática emancipatória do passado é desastrosa. Distritos sem condições foram transformados em municípios, por critérios puramente políticos, e hoje têm como principais rendas o federal FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e as cotas do estadual ICMS (Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). E desses recursos tiram o dinheiro para pagar os salários de seus prefeitos, vices, vereadores, diretores, assessores e outros servidores inexistentes quando distrito. Melhor seria que esse recurso fosse aplicado em serviços públicos. Salvo exceções, a emancipação em nada melhorou a vida da população. O quadro ficou tão difícil que, em 1996, foram impostas as regras mais rígidas para a criação e instalação de municípios, que o projeto em tramitação pelo Congresso pode vir a afrouxar.

Todo administrador municipal reclama a falta de meios para atender às necessidades de seu governo. Os recursos orçamentários têm 40% destinados obrigatoriamente à Educação e Saúde. Dos 60% restantes, até 54% podem ser aplicados para o pagamento de salários e encargos do funcionalismo. Restam apenas 6% para manutenção e investimentos. Para qualquer obra, o prefeito é obrigado a recorrer ao Estado e à União e, muitas vezes, a “vender-se” politicamente em troca das migalhas vindas das capitais. E o povo reclama da má prestação dos serviços!

O projeto emancipador vai agora para o Senado. Espera-se que os senadores atentem bem para a problemática municipal. Em vez de criar novos municípios, o ideal seria resolver os problemas dos já existentes. Lembrem-se que 88% dos municípios não conseguem pagar seus encargos à Previdência Social e 40% não têm meios de destinar corretamente o lixo produzido pela sua população. Criar novas administrações sem resolver os problemas das atuais é o mesmo que repartir a miséria. O mesmo bolo terá de ser picado num maior número de fatias que, por uma razão física, serão menores que as atuais...

Nota do Editor: Dirceu Cardoso Gonçalves é tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).