04 – Projeto de Lei nº 53/13, do ver. Silvinho Brandão – PSB, altera a redação do art. 5º da Lei nº 3375 de 11 maio de 2011.

05 – Projeto de Emenda a LOM nº 02/13, da verª. Flavia Pascoal – PDT, acrescenta os §§ 1º e 2º ao inciso II do artigo 158 da Lei Orgânica do Município que trata da obrigatoriedade na elaboração de um Plano Municipal pela Primeira Infância.

Como se pode perceber, a pauta nº 04 não deixa claro o assunto que trata o projeto 53/13, enquanto a nº 05, ao contrário, deixa explícito o assunto que será tratado.

Gostaríamos que a Câmara Municipal de Ubatuba, ao publicar sua “Ordem do Dia” usasse deste critério, deixando claro o assunto, pois se de interesse, a pessoa poderá ir a Câmara para acompanhá-lo e não precisará ir em todas as maçantes e intermináveis sessões.

Fernando Pedreira
marviradosorvete@uol.com.br