O governo federal, por meio do Ministério do Meio Ambiente, dará uma virada radical no procedimento administrativo de poder de polícia ambiental. Não há dúvida no sentido de que uma fiscalização ambiental desarvorada e desorganizada tem inibido o processamento de inúmeros investimentos no Brasil. A sustentabilidade é priorizada em relação ao desenvolvimento. Daí a proporção intolerável de obras encalacradas e paralisadas, com prejuízos imensos ao erário e depreciação de nosso nível de investimentos.

A mudança metodológica pretendida pelo governo consiste em antecipar-se a uma tipologia ambiental, bem como à licitação e à execução dos projetos. Desde que cumpridos os requisitos tipológicos, adrede estabelecidos, nada impedirá o desenvolvimento dos projetos. Segundo a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, não há sentido em se ter, num mesmo escaninho burocrático, sob as mesmas regras procedimentais, as mesmas prioridades e em tempo indistinto, o processo de licença ambiental para um polo petroquímico e um posto de gasolina, sob a autoridade do estado-membro.

A ideia, por consequência, é prever e descentralizar. O empecilho é real, compromete nosso desenvolvimento e a proposta de racionalização e descentralização na concessão das licenças, em princípio, é correta. No entanto, como conhecemos suficientemente nosso País, o risco de as licenças ambientais se tornarem questões de "lana caprina", exigências burocráticas facilmente manipuláveis, principalmente pela praga da corrupção que nos assola em todos os níveis federativos, é muito acentuado. Se esse risco se concretizar, "limparíamos a área e sairíamos da zona da sombra", como disse a ministra, para cair na zona dos jeitinhos e da degradação ambiental que é essencial não só para o Brasil, mas para o planeta.

Em entrevista concedida ao Jornal Valor Econômico, a ministra Izabella Teixeira procurou demonstrar que todos os cuidados estão sendo adotados para que sejam estabelecidas corretas regras disciplinares "a priori", o que dispensará a verificação de cada empreendimento, um a um, e possibilitará a implementação da urgência desenvolvimentista que nosso País reclama. Serão definidos os projetos a cargo do Ibama e os que ficarão a cargo de Estados e Municípios. Um empreendedor privado que pretenda implementar um negócio que interfira com o meio ambiente, terá prévio conhecimento do custo socioambiental. Segundo a ministra, só 18% das obras do PAC estão dentro das atribuições do Ibama; as demais ficam na esfera de estados e municípios.

Embora as intenções sejam boas, há pontos polêmicos. Por exemplo, "a tendência crescente" de conceder-se à iniciativa privada a exploração de madeira na Amazônia, por meio de "contratos de manejo sustentável" (sic); a insuficiência de servidores públicos para que se criem com idoneidade as tipologias, quantitativamente (O Senado estaria para aprovar a contratação de mil analistas para o Ibama) e, como é óbvio, qualitativamente, o que depende do rigor e da retidão dos respectivos concursos públicos.

Para que a ideia funcione, é indispensável que uma burocracia altamente qualificada e confiável toque os ritos: numa concorrência de petróleo, o Ibama dará um parecer com um ano de antecedência; se houver temas polêmicos os órgãos competentes serão consultados e serão concedidas as licenças para as empresas vencedoras da licitação. Assim, no entender da ministra, "seriam antecipadas questões ambientais que sempre surgem depois".

O que cabe observar é que esse regramento, capaz, em tese, de acabar com a "máquina sem fim de estudos", pode não passar de puro idealismo, sem contar os malfeitos que certamente advirão dessa descentralização e do método apriorístico. Considerando-se que os brasileiros estão calejados quanto ao não cumprimento das leis, um sistema normativo dessa natureza, por certo importantíssimo, como antes mencionado, não só para o Brasil, deverá estar consubstanciado num rígido diploma legal, que imponha penas severíssimas às ações dolosas e pesadas sanções administrativas aos procedimentos irregulares, até porque, segundo a ministra, depois de admitir que, até este momento, a matéria foi "politizada", a tendência do governo é de aumentar o processo de concessões na Amazônia "comercializável".

Nota do Editor: Dr. Amadeu Garrido de Paula é advogado.