Quando chegamos à reta final do julgamento do mensalão, surge a figura dos embargos infringentes, que poderão reabrir parte dos processos e retardar as decisões e o cumprimento das penas. O tema é controverso. Tanto que há empate na votação dos ministros. Na próxima quarta-feira, haverá o desempate pelo ministro Celso de Mello, o mais antigo do colegiado. Independente do que decida, devemos entender o veredito como o melhor que a suprema corte conseguiu produzir, e acatá-lo. Em não gostando, restará à população o recurso de lutar, pelos meios legais, para a mudança nos ritos do tribunal e até na escolha dos ministros.

É inegável o pressuposto de que todos os ministros – do decano ao mais moderno – são figuras de notório saber jurídico, ilibada reputação e, além disso, passadas pelos crivos do Executivo que os nomeou e do Senado que os aprovou. Todos têm de ser entendidos como magistrados acima de partidos, ideologias, preferências pessoais e imunes a pressões e até ao ruído da própria sociedade. Deve ser, por assim dizer, escravos do Direito e da Constituição, a que têm o dever de guardar. E isso tem se cumprido; as votações tem mostrado posicionamento de ministros (especialmente dos novatos) bastante diferentes daquilo que se previa por conta de suas origens. Suas ligações anteriores à ascensão à corte não se levam em conta e aqueles que se pensava poderem ser lenientes, têm se manifestado duros, inflexíveis.

O Judiciário independente e submisso exclusivamente ao Direito e à Constituição é tudo o que o país necessita. Uma vez togados e guindados ao STF, os ministros perdem suas ligações e passam a agir tecnicamente. Isso garante a segurança jurídica, bem traduzindo, inclusive, a imagem da venda nos olhos da Justiça que, simbolicamente, se atém aos fatos noticiados nos autos sem se preocupar com a identidade de peticionadores e réus. Decide-se pelo fato, não pelas pessoas, por mais importantes ou desimportantes que sejam.

A Nação, insuflada, quer os mensaleiros cumprindo suas penas. Mas os ministros, que têm a caneta na mão, não podem agir só pelo clamor. É de seu dever, mesmo conhecendo a emocionalidade ambiental, dar-lhe o justo peso e decidir os processos com respeitos a todos os direitos de uns de e outros, para que no final se faça a efetiva Justiça. Os malfeitos têm de ser apurados, julgados à sombra da lei e aplicadas as penas. E tudo isso tem de ser pedagógico a ponto de aperfeiçoar os mecanismos de governo e da sociedade de forma a evitar a repetição dos ilícitos. Que, ao final desse processo, o grande vencedor seja o Brasil...

Nota do Editor: Dirceu Cardoso Gonçalves é tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).