No artigo Setor privado: vítima ou algoz, publicado no jornal Folha de S. Paulo do dia 26/11 (p. A3), o controlador geral do Município de São Paulo, Mário Vinícius Spinelli, convida o Secovi-SP a usar seu "ímpeto" para instruir as empresas do setor imobiliário a "colaborarem com as investigações e devolverem o dinheiro surrupiado aos cofres públicos".

Ocorre que a entidade, à qual presido desde 2012 e que tem quase 70 anos de história, sempre zelou pelo cumprimento da Lei. Orientamos as empresas associadas a buscarem a Justiça nos casos de dificuldades infundadas para obter qualquer documentação necessária à entrega dos empreendimentos aos compradores.

Agora, gostaríamos de saber de qual dinheiro o controlador fala, quando sugere que as empresas deveriam "devolver o que foi surrupiado". Para quem não sabe, o ISS é recolhido nas várias etapas da realização de um empreendimento, com nota fiscal eletrônica, por arquitetos, empresas de pintura, de instalações hidráulicas, elétricas etc., e não pelos incorporadores, que são os contratantes dos serviços. Portanto, que dinheiro é esse a ser devolvido?

Cumpre lembrar que o Secovi-SP é um colaborador de primeira hora do Ministério Público. Quando fomos procurados pelo promotor Roberto Bodini, no dia 3 de setembro deste ano, e soubemos que uma possível quadrilha de auditores fiscais estava sendo investigada e desmantelada, nós nos prontificamos imediatamente a colaborar. Assim, orientamos as empresas que são nossas associadas a procurarem o Ministério Público e denunciarem eventuais achaques dos quais tivessem sido vítimas, e prosseguimos com nossa cooperação. Inclusive, estivemos mais duas vezes com o MP, em 16 e 23 de outubro.

Agimos com lealdade, idoneidade e espírito colaborativo. Porém, não temos a prerrogativa de obrigar as empresas a fazerem o que quer que seja. Somos um sindicato; não temos poder de polícia; vivemos num livre mercado, onde cada um tem o direito de decidir com liberdade. Podemos orientar e recomendar, e assim fizemos, no estrito cumprimento do combinado com o MP.

Quanto às acusações de que um "membro do Secovi" teria vazado informações a integrante da referida quadrilha, reafirmo aqui o que já disse anteriormente: nenhum diretor nosso, nem qualquer pessoa autorizada pelo Sindicato, mantém ou manteve contato com os auditores fiscais suspeitos. É do nosso interesse - e um direito - obter informações sobre quem é esse indivíduo que teria falado em nome da entidade, com o que poderemos adotar as medidas cabíveis. Aliás, já solicitamos formalmente ao MP as informações necessárias, que levem à identidade da suposta pessoa que se “dizia do Secovi”.

Pelo menos desde 2007, em diversas ocasiões, e nas gestões de diferentes partidos, levamos propostas ao Poder Executivo municipal a fim de reformular e simplificar o sistema de arrecadação do ISS na construção civil, por não ser isonômico e permitir excessiva discricionariedade dos fiscais. A penúltima proposta foi formalmente entregue em 2011, com base em estudos da FGV, mostrando os equívocos do sistema, e novamente entregue neste mês de novembro à atual administração. Portanto, não procede a falsa noção de que o Sindicato deixa de se empenhar em melhorar os processos.

Esperamos que os gestores municipais não tentem imputar ao setor privado a responsabilidade de erros e crimes cometidos nas entranhas do poder público. E, principalmente, que pelo menos um resultado positivo possa ser colhido ao final dessa crise: é hora de criarmos um ambiente favorável aos negócios. Urge que os diversos trâmites necessários à regularização de um empreendimento imobiliário sejam simplificados.

Nota do Editor: Claudio Bernardes, 59, é presidente reeleito do Secovi-SP (Sindicato da Habitação).