O projeto de lei recém-aprovado pelo Senado que permite a criação de mais municípios não atende à prioridade inerente ao planejamento urbano de um país, como o Brasil, cujas cidades experimentam rápido e desordenado crescimento e que em 2020 abrigarão mais de 90% da população nacional, cada vez mais distante do campo. Instituir novas unidades federativas, ampliando as despesas com o custeio da máquina administrativa sobre a mesma base de receita tributária significa reduzir ainda mais a capacidade de investimento em políticas públicas capazes de melhorar a qualidade da vida.

Numerosas prefeituras, em todo o País, estão em estado falimentar, sequer conseguindo honrar o serviço de suas dívidas. Não foi outra a razão de a Câmara dos Deputados ter aprovado projeto de lei complementar que substitui o indexador das dívidas dos governos estaduais e municipais (em vez do IGP-DI mais 9% anuais, como ocorre atualmente, adota-se o IPCA mais 4% ou o teto da Selic – o que for menor). Mesmo que a proposta seja aprovada no Senado e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a situação seguirá grave, pois municípios e estados são “sócios” de um débito superior R$ 470 bilhões.

Como, então, criar novas unidades federativas, dividindo os tributos que arrecadam de modo direto, em especial o IPTU, e dobrando as despesas com a criação de mais prefeituras e câmaras municipais? Já temos 5.570 municípios no Brasil, com cerca de 60 mil vereadores. Ampliar as despesas de custeio implica, numa relação inversa de proporcionalidade, reduzir ainda mais a capacidade de investimento em saneamento básico, infraestrutura, transportes/mobilidade, coleta e tratamento de resíduos sólidos, habitação, educação, saúde e moradia.

Ou seja, não só continuaríamos deixando de dar respostas a graves problemas nacionais, como ainda tornaríamos mais difíceis as soluções. A criação de mais municípios pode ser muito negativa, diluindo-se receita tributária e fundo de participação, desequilibrando ainda mais o adensamento urbano e agravando despesas de custeio. Pode haver um ou outro caso em que a separação seja aconselhável, mas a maioria desses já foi devidamente atendida no passado.

Muito mais do que criar municípios, precisamos melhorar os que já existem. É necessário aprimorar o modelo de ocupação do solo, tornando os centros habitacionais mais inclusivos, sustentáveis, com maiores espaços públicos e melhor pensados para as pessoas. Assim, em vez de diluir, é premente prover recursos e meios capazes de impulsionar um novo processo de desenvolvimento urbano para este século. Nesse sentido é necessário priorizar o bem-estar das pessoas e sua inclusão social, estruturando-se uma política e um planejamento urbano que melhorem os atuais padrões de crescimento das cidades. Dois aspectos devem ser considerados com muita atenção: evitar a expansão dispersa; e garantir um adequado adensamento populacional, com melhor aproveitamento dos espaços.

O novo modelo deve contemplar a criação de empregos, a diversidade social e cultural e a sustentabilidade ambiental. É necessário que se agilizem as aprovações dos projetos de uso e ocupação do solo, desburocratizando-as, se revejam sob foco mais contemporâneo as exageradas legislações técnicas e ambientais cada vez mais restritivas e se gerenciem corretamente os recursos, direcionando-os para investimentos públicos capazes de viabilizar o desenvolvimento urbano.

Nota do Editor: Luiz Augusto Pereira de Almeida é diretor da Fiabci/Brasil e diretor de marketing da Sobloco Construtora S.A.