Vemos nos jornais que a ação civil relativa ao mensalão mineiro está inerte, no Supremo Tribunal Federal, há exatos 10 anos. Depois dela, já tramitou e resultou na prisão dos réus o processo do mensalão federal, derivado do mineiro. Sem fazer juízo de valores e de punições (isso é tarefa do Judiciário!), preocupa-nos o fato de que, além dessa ação, com réus importantes e de reconhecido poderio político e econômico, existem milhares de outros processos, de diferentes motivações, também represados nas prateleiras e mesas dos tribunais e fóruns de todo o país. São pendências cíveis e criminais que dependem do pronunciamento judicial para terem seus efeitos e manter íntegro o império da lei. Toda vez que se abre um processo, é porque o ordenamento jurídico foi desrespeitado e a sociedade, de alguma forma, agredida.

Apesar do seu crônico atravancamento burocrático, a Justiça ainda é o pilar mais respeitado da sociedade brasileira. Seu veredicto é fundamental para o resguardo da normalidade legal. É verdade que o setor passa pelo processo de informatização, que deverá melhorar em muito a produção de cada célula de julgamento. Mas só isso ainda é pouco. O ato de estudar o processo e decidir conforme as provas nele contidas e a legislação vigente, é exclusivo de magistrados e eles, reconhecidamente, faltam por toda parte. A grande prova disso é o elevado número de processos pendentes para cada juiz em todas as comarcas. É preciso que os tribunais, por suas estruturas administrativas, determinem o número de processos que cada juiz é fisicamente capaz de “tocar” e não lhe remetam mais do que esse limite e, mesmo assim, lhe garantam a adequada assessoria e recursos técnicos suficientes para a tarefa. Os processos restantes que sejam despachados a juízes ou juizados substitutos vinculados à própria vara ou circunscrição judicial, tudo dentro dos limites humanos suportáveis. Dessa forma, com certeza, não haverá mais atraso, mas, para isso, são necessários investimentos.

Louve-se a vontade (e desculpem-se os rompantes) do ministro Joaquim Barbosa ao reconhecer as dificuldades da Justiça. Sob sua direção o STF levou à conclusão o mensalão federal. E, agora acusam-no de não ter feito o mesmo com o mineiro. Todos os mensalões (o federal, o mineiro e outros que eventualmente venham a ser identificados), os atos de corrupção e a extensa gama de processos dormentes, em todos os foros, carecem da mais urgente solução, independente de quem sejam suas vítimas ou réus. A segurança jurídica e o deslinde das questões judiciais constituem os fundamentos da existência da própria organização social. Sem justiça, o que se tem é desagregação, selvageria, barbárie...

Nota do Editor: Dirceu Cardoso Gonçalves é tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).