A Câmara dos Deputados deverá votar nos próximos dias a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que obriga o presidente da República, os governadores e os prefeitos a apresentar um Plano de Metas, até 120 dias depois da posse. Nesse documento, enviado ao Legislativo e aberto a sugestões da sociedade, deverão enumerar as obras e atos administrativos que deverão realizar durante o seu período de governo. Além disso, também estarão obrigados a prestar contas a cada quatro meses, informando a comunidade sobre como está o andamento das ações contidas no plano.

Essa exigência administrativa que, se aprovada, deverá submeter a todos os chefes do Poder Executivo nacional é uma medida nascida na base municipal. O município de São Paulo já possui o Plano de Metas, desde 2008, como exigência de sua lei orgânica municipal. O sistema vigora hoje em 37 municípios, entre eles as capitais Rio de Janeiro, Belo Horizonte, João Pessoa e Florianópolis, que dão à sociedade e ao eleitorado a oportunidade de questionar e acompanhar os atos da administração pública e, quando necessário, interferir pela mudança do seu curso conforme e necessidade e a vontade popular. A PEC em questão é um avanço, mas melhor seria se todos os candidatos tivessem de apresentar seu Plano de Metas antes das eleições, para o eleitor escolher o que mais lhe conviesse e o escolhido, com o compromisso assumido, tivesse de realizar tudo o que prometeu. Supõe-se que, quem se candidata, conhece os problemas e as condições da esfera onde pretende atuar e sabe previamente o que deve ser feito.

Os mentores da idéia tratam o projeto como a “PEC da Responsabilidade Eleitoral”, acreditando poder evitar que candidatos façam promessas sedutoras e sabidamente irrealizáveis. Com sua aprovação, os eleitos não poderão mais executar o que bem entendem e, como se reclama por toda parte, ignorar aquilo que disseram em campanha. Além disso, com a apresentação do Plano de Metas, haverá a transparência sobre os empreendimentos e, inclusive, a oportunidade para a comunidade reivindicar as obras que lhes sejam de maior necessidade. Será mais uma forma de evitar o investimento do dinheiro público em coisas desnecessárias.

Segundo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT, o Brasil está entre os 30 países de maior carga tributária do mundo, mas continua oferecendo os piores serviços à população em termos de saúde, educação, transporte, segurança, saneamento, pavimentação das estradas e outros. Colocar os administradores públicos sob o crivo direto da população, legalmente obrigados a prestar contas de seus atos administrativos, poderá ser um meio eficiente de corrigir distorções...

Nota do Editor: Dirceu Cardoso Gonçalves é tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).