Mais uma infeliz iniciativa do governo espanhol de Mariano Rajoy (PP) revogou lei criminal de tutela do valor universal de combate ao narcotráfico, em delitos considerados de lesa humanidade, por pressão do governo chinês, conforme revela El País. A pressão chinesa não foi suportada e se deve a seu intuito de livrar–se de acusações pela ocupação, opressão e genocídios praticados contra a população do Tibet e seus monges. Consequentemente, oito traficantes egípcios, detidos num pequeno pesqueiro que levava o nome de “Vontade de Deus”, presos com 10 toneladas de haxixe, em águas internacionais, já foram libertados. Dezenas de narcotraficantes presos na Espanha deverão ser libertados nos próximos dias. A mudança da lei vigora desde 15 de março e restringe o poder de polícia espanhol às prerrogativas de sua soberania (a coerção só pode ser imposta a um espanhol, a embarcação deve ostentar bandeira espanhola, a tentativa deve ser de introdução de drogas no território espanhol e o destino a Espanha). Assim, foi amputada a possibilidade de a justiça espanhola colaborar com o mundo inteiro, assim como fez no episódio do sanguinário ditador Augusto Pinochet, ao coarctar a ação de narcobarcos tripulados por estrangeiros em águas internacionais. Provavelmente serão soltos, sem demora, também, oito tripulantes sírios presos no “Maiak”, um cargueiro matriculado em Serra Leoa, interceptado com doze toneladas de haxixe, a 30 milhas da baía de Málaga, também em águas internacionais, por atuação conjunta das polícias aduaneiras da França, Espanha e Itália, no dia seguinte à vigência da “nova justiça internacional”. A lei anterior se aplicava a espanhóis e estrangeiros. A Espanha deixa de ser o “gendarme universal dos mares”, onde se instalará o reinado dos traficantes, para a desgraça de suas vítimas na Europa e em todo o mundo. Tudo para aplacar a infame vontade da China de acobertar as atrocidades que cometeu no Tibete. Como todos sabem, o dinheiro é o senhor das vidas. Nos últimos dez anos, a Espanha havia apreendido 75 toneladas de haxixe. Em verdade, a vigilância estrita de nossos mares é dever de todos os países, organizados pela ONU, que está na hora de agir com eficácia e não ficar inibida aos lamentos de seu ilustre Secretário–Geral. Nota do Editor: Amadeu Roberto Garrido de Paula é advogado especialista em Direito Constitucional, Civil, Tributário e Coletivo do Trabalho e fundador da Garrido de Paula Advocacia.
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