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Opinião
26/04/2014 - 08h07
Legislativo e o dever de fiscalizar...
Dirceu Cardoso Gonçalves
 

A decisão da ministra Rosa Weber – pela instalação da CPI pura da Petrobras – é uma daquelas coisas que nos autorizam a crer no Poder Judiciário como garantia da sociedade. Proposta pela oposição, a CPI pode trazer turbulência à candidatura de reeleição da presidente Dilma Rousseff. Por isso, os situacionistas, tentaram intrujar no seu objetivo as investigações do cartel do trem de São Paulo e dos problemas do porto e da refinaria de Pernambuco, que podem prejudicar as candidaturas de Aécio Neves e Eduardo Campos, os principais adversários de Dilma. O voto firme da ministra evita que a investigação se transforme num palanque eleitoral, emperre as apurações ou, pior ainda, enseje vergonhosas barganhas eleitoreiras.

O povo, sempre enganado, está farto de denúncias de irregularidades e da sórdida falta de consequências aos seus participantes. É responsabilidade dos congressistas instalar a CPI e apurar rigorosamente o que tem sido feito nas entranhas de nossa empresa petrolífera, tanto nos negócios da refinaria que adquiriu nos Estados Unidos e pode ter dado prejuízos, quanto em outros quesitos sobre os quais pairam dúvidas estratégicas e administrativas. A empresa é de todos os brasileiros pois, mesmo tendo ações no mercado, sua constituição deu-se com o dinheiro estatal e, além disso, sua função é estratégica para a economia nacional.

Igualmente importantes são as apurações do Cartel do Trem de São Paulo e dos problemas do porto e da refinaria de Pernambuco, que precisam ser levadas com todo zelo. Felizmente mesmo não tendo conseguido colocá-los no mesmo pacote da petrolífera, os parlamentares situacionistas têm hoje o dever moral de promover sua verificação e o encaminhamento de providências. Aliás, é uma tarefa que as Assembléias Legislativas dos dois Estados já deveriam ter executado mas, estranhamente, se omitiram e hoje devem muitas explicação ao povo. Há casos em que até as Câmaras Municipais deveriam entrar pois todos – senadores, deputados (federais e estaduais) e vereadores são representantes do povo e o Poder Legislativo tem, entre suas atribuições, a tarefa de fiscalizar.

Felizmente, o Ministério Público, a Polícia Federal e o Judiciário pelos seus mais expressivos segmentos, têm cobrado os agravos e achaques sofridos pela administração pública. Já passou da hora do Poder Legislativo também acordar e, em vez de promover a indecorosa barganha política onde troca votos por cargos e benesses, passar a cumprir sua missão fiscalizadora, apurando e afastando da vida pública todos aqueles que a exercem em desacordo com os ditames da lei, da moralidade e da dignidade...


Nota do Editor: Dirceu Cardoso Gonçalves é tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).

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