Mais do que sustar a validade do decreto nº 8243, que submete a administração pública aos conselhos e retira poderes do parlamento, a aprovação do projeto do deputado Mendonça Filho (DEM/PE), na Câmara dos Deputados, pode representar o começo de um novo tempo para aquela casa, cuja função constitucional é representar o povo e em seu nome legislar e fiscalizar os atos do governo. O decreto combatido traz em seu bojo a nítida minimização dos poderes do Congresso Nacional na medida em que recolhe à linha de decisão governamental os conselhos que, pela própria natureza, podem ser criados por pequenos grupos ou até gestados nas ante-salas do próprio governo ou de seu esquema de sustentação política.

Espera-se que essa postura dos deputados, de rejeitar o decreto, não seja a “birra pós-eleitoral” dita pelo líder do PT, deputado Vicentinho, ou – pior ainda – apenas uma valorização do passe para vendê-lo mais caro na hora da formação do novo governo e da sua fisiológica maioria parlamentar. O procedimento adesista de partidos e parlamentares, adotado desde o começo da abertura democrática, é o grande responsável pela má imagem que hoje a população faz em relação ao Poder Legislativo. Quando recebem cargos e benesses e, em troca, passam a votar conforme os interesses do governo e não da população e das regiões que os elegeram, deputados e senadores perdem a representatividade e o grande perdedor é o país, que fica à mercê da vontade do governo. E o governante, com esse expediente, situa-se na área de conforto, sem ser questionado e nem ter cobrada sua eficiência.

O eleitor não deve se esquecer o nome dos deputados e senadores em quem votou. Pelo contrário, é bom acompanhar o seu trabalho e cobrar quando não o fizer de acordo com as propostas feitas na hora em que pediu seu voto. O senador Aécio Neves, com o seu desempenho nas eleições presidenciais, tem o dever de fazer o contraponto no Congresso e, com a oposição, realizar um trabalho construtivo de fiscalização do governo e avanço das reformas que o país necessita. É a grande hora de fazer as reformas que o Brasil precisa acima dos interesses partidários ou ideológicos. A Nação deve prevalecer sobre grupos, partidos e segmentos. A democracia tem de ser um bem de todo o povo e não só da classe política, de partidos ou de aproveitadores. Quanto aos conselhos, que sejam apenas consultivos, pois os poderes constitucionalmente estabelecidos são apenas três: Executivo, Legislativo e Judiciário...

Nota do Editor: Dirceu Cardoso Gonçalves é tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).