Para um modelo de desenvolvimento fundado na renúncia fiscal e cobrado, dia e noite, para conquistar competitividade e crescente autonomia desses incentivos fiscais, a prorrogação por mais 50 anos, promulgada em agosto último, pareceria o melhor dos mundos. Mas não é. Sem infraestrutura de transportes, energia e comunicação adequada e sem possibilidade de usar parte da riqueza que produz para este fim, a Zona Franca de Manaus irá a lugar nenhum. Mais grave ainda: sem autonomia para gerenciar os recursos de pesquisa e desenvolvimento sob a letra da Lei de Informática, para agregar tecnologia ao parque industrial instalado em Manaus e regionalizar o desenvolvimento com novas matrizes econômicas, a desindustrialização é inevitável e ela já está a caminho, com passos rápidos em alguns segmentos. Os indicadores de 2014 revelam que o modelo Zona Franca de Manaus está produzindo menos riquezas a cada dia e as condições para reverter o quadro não estão presentes. Manaus perde postos de trabalho em volume preocupante – em comparação a 2013, agosto de 2014, período de contratações, a perda de empregos chegou a 5 mil postos. Os dados de janeiro anunciam perdas mais robustas. Com perda de arrecadação, dezembro, pelo sétimo mês seguido, mostrou tropeços alternados nos polos centrais na produção industrial, incluindo o de televisores com estoques encalhados e o de duas rodas com redução sazonal preocupante.

A posse do novo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, um parceiro histórico da ZFM e das batalhas pela indústria brasileira nas entidades de classe, não pode ser vista como panaceia para sanear os males estruturais do modelo. Certamente, porém, teremos um forte aliado para resgatar a autonomia da Suframa, a instância que administra os incentivos fiscais. Nem um milímetro a mais ou a menos do que determina o dispositivo constitucional recém-promulgado. Somente com autonomia, poderemos definir estratégias de enfrentamento dos gargalos do polo industrial de Manaus e a gestão dos recursos aqui produzidos para fazer funcionar o planejamento estratégico que se impõe para as próximas décadas. Recolhendo 54% da riqueza que produz para os cofres fede rais, a ZFM representa mais da metade de todos os impostos que a União recolhe em toda a Região Norte. Em 2014, este generoso modelo de renúncia fiscal – extrapolando todas as suas atribuições – recolheu, entre outras liberalidades e confiscos, R$ 900 milhões para o programa Ciência sem Fronteiras, uma tarefa legal do ministério da Educação. As universidades locais, sem laboratórios nem recursos para pesquisa e desenvolvimento, com efeito, não se destacam no ranking nacional. Como agregar inovação tecnológica, consignar competitividade, diversificar e regionalizar matrizes econômicas se a Suframa paga os piores salários a seus servidores no cardápio federal de proventos e não dispõe de autonomia sobre as verbas que recolhe – com suas taxas junto às empresas – para tapar os buracos das vias do distrito industrial e para o atendimento de toda a infraestrutura de desenvolvimento nos municípios da Amazônia Ocidental sob sua jurisdição? Líder empresarial destacado do setor produtivo, o novo ministro do Desenvolvimento, o companheiro Armando Monteiro, sabe que uma das premissas sagradas do planejamento é descentralizar a administração e promover a qualificação e autonomia de seus gestores. É isso que espera a Suframa – não a gestão teleguiada da burocracia distante e indiferente – e são essas as razões primeiras de nossas boas vindas, companheiro!

Nota do Editor: Wilson Luis Buzato Périco é presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (CIEAM).