A devolução, ao Palácio do Planalto, da Medida Provisória nº 669, que reduz os benefícios de desoneração fiscal na folha de pagamento das empresas, é uma atitude grave adotada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. Oxalá tenha como motivação apenas as impropriedades citadas e passe longe de qualquer retaliação do senador ao governo, quer por ver seus pedidos não atendidos, quer por ter tido seu nome incluso na lista dos políticos que serão investigados como beneficiários das propinas da Petrobras. A medida provisória é um instituto maroto dentro da democracia, pois proporciona ao Executivo fazer suas maldades começarem a vigorar sem ter de passar pelo crivo do parlamento que, na maioria das vezes, é omisso e até conivente.

Para ser coerente, Renan deveria também ter devolvido ao Executivo as MPs nº 664 e 665, que dificultam o acesso ao seguro-desemprego e reduz o valor da pensão por morte do trabalhador. Além de contrariarem a promessa solene com que a presidente da República se reelegeu, de não mexer nos direitos dos trabalhadores, essas duas MPs tendem a levar o país a uma greve geral e a complicar ainda mais o caótico quadro da economia nacional. Já que não devolveu, o Congresso Nacional tem o dever de, pelo menos, analisar e fazer as devidas correções às leoninas propostas do Executivo.

Os congressistas precisam aproveitar esse momento de relativa independência do Senado e da Câmara Federal em relação ao Executivo para recuperar a imagem do Poder Legislativo perante a população. É preciso evitar que o governo faça os ajustes necessários à economia retirando ou diminuindo suas obrigações para com a população em vez de cortar seus próprios gastos institucionais. Em vez de penalizar o trabalhador e os produtores, o Executivo poderia reduzir o número de ministérios e órgãos que empregam milhares de afiliados políticos. Poderia também diminuir as viagens, a movimentação de aeronaves, o pagamento de diárias e outros penduricalhos. Tudo isso, é lógico, ao lado de combater eficientemente o seu mal maior: a corrupção.

O Legislativo – federal, estadual e municipal – tem se anulado como poder ao deixar dúvidas de sua lisura, na medida em que seus membros aceitam benesses e nomeiam cabos eleitorais, parentes e amigos para ocupar cargos no Executivo. O parlamentar atrelado ao governo perde sua independência e, em vez de fiscalizar, torna-se parte da máquina. Poderiam os senhores Renan Calheiros e Eduardo Cunha propor uma lei que evite a nefasta promiscuidade. Proíba que membros do Legislativo sejam nomeados ou indiquem seus candidatos para os cargos do Executivo. Se conseguirem aprovar essa restrição, estarão restaurando o Legislativo como poder. O mais importante dos poderes, pois destina-se a representar o povo e a fiscalizar o Executivo.

Nota do Editor: Dirceu Cardoso Gonçalves é tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).