Desde que Nicolás Maduro assumiu o Governo da Venezuela, após a morte do líder populista Hugo Chaves, a situação do país sul-americano é cada vez mais grave. Segundo divulgação recente da Federação Internacional de Jornalistas, os profissionais de imprensa sofreram 205 ataques em território venezuelano somente este ano. A liberdade de expressão há muito tempo é um direito ignorado. Qualquer tipo de oposição é reprimida, sem qualquer constrangimento do governo.

Por isso, não foi uma surpresa a aprovação neste domingo (15), pela Assembleia Nacional, da concessão de superpoderes ao presidente para governar por decreto pelos próximos seis meses. A decisão inclui as áreas de segurança e defesa para enfrentar os Estados Unidos, que na semana passada declarou o país como uma ameaça extraordinária.

Tampouco são novidades as sanções impostas pelos Estados Unidos à Venezuela. Em dezembro de 2014, o Governo de Barack Obama já havia imposto restrições aos cidadãos venezuelanos em seu território. O constante enfrentamento às empresas de comunicação e seus profissionais, somado à população descontente com os rumos dados ao país pelo Governo Federal, fez com que o presidente norte-americano – pela segunda vez – se manifestasse contra a pressão estatal.

Do outro lado, Maduro – também pela segunda vez – conseguiu poderes especiais com seu Parlamento. Na primeira, manteve esse poder por um ano. A chamada “lei habilitante anti-imperialista”, aprovada agora, é um decreto que concede permissão legislativa sem controle parlamentar em matéria de paz e segurança.

Ainda que polêmicas, as atitudes de ambos os chefes de Estado são coerentes com os respectivos históricos. O norte-americano reafirma seu discurso de respeito aos direitos fundamentais, in casu a liberdade de expressão: norma internacional amplamente aplicada na maioria das nações. Não é sequer minimamente aceitável que um país reprima seus opositores com prisões sem processo e amordace seus meios de comunicação, como tem feito Nicolás Maduro.

Na condição de líder continental e principal economia, o Brasil deveria ter apresentado um posicionamento, por meio do Itamaraty, sobre tal disparate. No entanto, os problemas internos e a rejeição – que vem acuando a atual presidente brasileira – a colocam em situação bastante delicada, ainda que não justifique essa desrespeitosa omissão internacional.

O cenário completo consiste em Nicolás Maduro constantemente ameaçado pela oposição crescente, acrescido de uma economia em declínio desesperador e de um mercado petrolífero sem perspectiva de crescimento em curto prazo. Resultado? Recorre-se, novamente, à prática populista de Hugo Chaves, ao culpar os Estados Unidos da América por seu “desgoverno”.

O hábito antigo e ultrapassado de nomear os EUA como “Império” já não condiz com as relações internacionais atuais. Atualmente, há uma governança cada vez mais dependente de seus membros, em todas as áreas. De concreto, o comércio de petróleo entre Venezuela e EUA não será afetado, como os representantes de ambos os governos já afirmaram, pois nenhum dos dois deve prescindir desse interesse.
Barack Obama não deve sofrer qualquer prejuízo relacionado ao tema, na já anunciada corrida presidencial à sua sucessão. Resta saber, apenas, se Nicolás Maduro resistirá a tanta pressão, interna e externamente.

Nota do Editor: Sérgio Conrado Cacozza García é professor do curso de Relações Internacionais da FASM e membro da International Law Association – ILA.