A crença de que penas altas diminuem ou coíbem os crimes não encontra qualquer respaldo na realidade. O que vemos é o contrário. Quanto mais cedo uma pessoa é presa e ingressa no sistema penitenciário, mais crimes ela comete. O sistema carcerário é um multiplicador de delinquências e não um inibidor.

O sistema de punição para adultos somente afastará ainda mais esses jovens de uma possível recuperação. Se esses jovens, hoje, já se encontram sem perspectiva, imagine depois de anos presos, tendo contato com os mais variados tipos de criminosos e organizações delituosas. A prisão é um verdadeiro paradoxo, pois pretende ressocializar afastando o indivíduo da sociedade, excluindo-o.

Outro ponto relevante é discutir sobre os presídios brasileiros, eles não têm estrutura mínima e estão superlotados, sequer dá conta dos presos que já estão neles. Simplesmente vamos continuar a amontoar pessoas em presídios. E, caso a proposta seja aprovada, as pessoas entrarão mais cedo no sistema.

A enorme maioria das crianças e adolescentes em conflito com a lei estão em situação de vulnerabilidade por completa ausência do Estado. A única parte do Estado que estas pessoas conhecem, na maior parte das vezes, é a polícia. E diga-se de passagem que para estas pessoas a polícia significa repressão, violência, humilhação e não proteção, como deveria ser. Esses jovens são o que a polícia quer combater.

Os principais crimes cometidos por jovens são basicamente delitos contra o patrimônio e tráfico de drogas. Menos de 1% dos homicídios no Brasil são cometidos por menores.

Não há qualquer estudo que aponte um efeito positivo na implementação da redução da maioridade penal. Pois não existe uma relação direta entre diminuição da idade para responsabilidade penal e redução da criminalidade.

Nota do Editor: Humberto Fabretti é professor de direito penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie.