Os recentes protestos dos taxistas nas capitais de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Minas Gerais contra a utilização do aplicativo americano de carona paga no Brasil, chamado Uber, trouxeram à tona as discussões sobre os aspectos legais dos apps que concorrem com a prática comum dos taxistas.

O Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores nas Empresas de Táxi no Estado de São Paulo (Simtetaxis) ajuizou ação na Justiça de São Paulo com o objetivo de barrar o serviço do aplicativo americano. A decisão do juiz Roberto Luiz Corcioli Filho, da 12ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determina que não apenas o Uber pare de funcionar no estado paulista, bem como que seja excluído das lojas virtuais da Google, Apple, Microsoft e Samsung.

De acordo com a decisão liminar, a empresa americana “está prestando um serviço clandestino, ao que parece”, contrariando várias leis locais, além do Código Nacional de Trânsito. A justificativa é acertada, porque o artigo 231 da legislação federal assevera que transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente, é infração média, punida com multa e retenção do veículo como medida administrativa.

A controvérsia ampara-se na possibilidade de qualquer pessoa maior de 21 anos que possua carro e habilitação poder se cadastrar e transportar passageiros acertando com estes o valor da “corrida”, o que caracteriza o transporte ilegal de passageiros.

Segundo o termo do usuário do Uber, a empresa “oferece informações e os meios para obter serviços de transporte oferecidos por prestadores de transporte terceirizados, condutores e operadores de veículos (o ‘Fornecedor de Transporte’), que podem ser solicitados através do uso de um aplicativo fornecido pelo Uber e baixado e instalado em dispositivo móvel pessoal (smartphone)”.

Em diferentes países as batalhas judiciais giram em torno das regulações de transporte de passageiros. Semelhantemente, no Brasil, o serviço afronta o direito pátrio, especialmente pelo fato de os motoristas cadastrados pelo Uber não possuírem licença de taxista. Neste sentido, a Lei 12.468/2011, que regulamenta a profissão de taxista, dispõe: “é atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, sete passageiros”.

Além disso, a Resolução 4.287 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) atesta que “considera-se serviço clandestino o transporte remunerado de pessoas, realizado por pessoa física ou jurídica, sem autorização ou permissão do poder público competente”. Segundo o Decreto 2.521 e a Lei 10.233, cabe à ANTT coibir a prática de serviços de transporte de passageiros não concedidos, permitidos ou autorizados e assegurar aos usuários a prestação adequada dos serviços, especialmente garantindo a segurança dos passageiros nas viagens.

O porta-voz do Uber, Lane Kasselman, argumenta que a companhia não é uma empresa de táxi, e sim de tecnologia: “Não temos carros ou motoristas contratados. Oferecemos uma plataforma que liga motoristas a passageiros”.

Os argumentos favoráveis à liberação do aplicativo limitam-se a declarações que não oferecem razões jurídicas ou dados favoráveis à sua implementação. Todavia, pelos dispositivos legais, fatos e fundamentos apresentados, é defeso dar-se outro entendimento à questão senão a de que a legislação vigente é desfavorável ao serviço de “carona” compartilhada, o que deve implicar na proibição do uso desse app.

De todo o exposto, fato incontroverso é a aceleração que a inovação tecnológica atribui à exploração da economia participativa, criando oportunidades ao desenvolvimento de aplicativos móveis como o Uber.

Nota do Editor: Alan Moreira Lopes é advogado especialista em Direito Digital do escritório A. Augusto Grellert Advogados Associados.