Muito se tem falado sobre os prós e contras do projeto de emenda constitucional propondo a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Porém, nem sempre se aborda o tema com toda a complexidade por ele requerida.

Além da responsabilidade dos jovens propriamente dita, manda o bom senso que também se leve em conta o papel dos seus responsáveis legais, assim como o aspecto educativo preponderante em todo esse processo.

O sistema carcerário brasileiro – todos sabem – está falido e superlotado para atender a atual população carcerária. Portanto, seria necessário construir mais presídios para suprir a nova demanda. Transposta tal barreira de ordem prática, quem garantiria a reeducação dos jovens encarcerados? 

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 70% dos ex-presidiários voltam a cometer crimes. Convivendo com essas pessoas, ao invés de estarem se reabilitando ao convívio social, os menores passariam por um verdadeiro curso intensivo de bandidagem, enquanto reclusos. 

Que tal, então, direcionar esses investimentos à construção de mais escolas e a uma educação realmente de qualidade? Simplesmente prender os infratores precoces equivaleria a reagir à sua violência, denotando com isto uma flagrante cultura reativa no lugar da sempre preferível prevenção.

É fato que os jovens de hoje são muito diferentes daqueles de quando o Código Penal foi elaborado, em 1940, pois têm muito mais acesso a informação e conhecimento, trazidos pelo boom da internet e as redes sociais. E se já podem votar aos 16 anos, e tendem a ser responsabilizados civilmente a partir da mesma idade pelo o que fizerem nas demais esferas da cidadania, a mudança em questão deveria ser mais ampla, a meu ver.

Sou favorável, por exemplo, à revisão do atual limite legal existente para o início da vida profissional, como forma de transformar a ociosidade muitas vezes deletéria pelo acúmulo de experiências de fato construtivas. Se podem votar e poderão ser encarcerados, por que não poderiam trabalhar?

Outro ponto a ser considerado neste debate é o real papel dos pais ou responsáveis legais. Ao se diminuir a maioridade penal fica claro que, em muitos casos, transfere-se para o Estado um problema a ser resolvido dentro de casa, ou seja, a educação dos jovens.

Aos tutores cabe sempre se engajar ao máximo nesta obrigação, preocupando-se com as atitudes dos seus filhos, gerenciando realmente suas vidas. No entanto, a lei impede sua prisão, caso o menor cometa um crime, sob a alegação de preservar o sustento da família.

Uma solução plausível seria esses pais e/ou responsáveis serem condenados a prestar trabalho voluntário na própria escola dos filhos, estando assim mais presentes em sua vida fora do lar e atentos ao seu comportamento, sem falar na sensação de fazer parte, tão bem definida pelo conceito do accountabillity. A ideia é: se o menor não pode ser condenado pelo crime que cometeu, a justiça deve condenar com penas alternativas, como trabalho voluntário, o responsável legal por aquele menor.

Mesmo que a redução da maioridade civil atualmente em debate não seja aprovada, essa fórmula alternativa demonstra claramente todo o seu potencial de fazer os responsáveis assumirem de fato tal condição, ao invés de continuar deixando a educação a cargo da escola, quando não às grades do nosso combalido sistema prisional, como agora se cogita.

Nota do Editor: Ronan Delfim Machado é terapeuta ocupacional e especialista em desenvolvimento infantil e em psicologia da educação.