O presidente da Câmara dos Deputados garante que colocará em votação, ainda neste mês, o polêmico projeto que reduz a maioridade penal dos 18 para 16 anos de idade. Atenderá ao clamor da sociedade assustada com o grande número de crimes praticados por menores e muitos deles cometidos por maiores cujos menores são coagidos a assumir em razão de sua inimputabilidade. Mas deve estar preparado para enfrentar a discussão com os contrários à medida que, por diferentes razões, defendem a maioridade só aos 18 anos completos.

Existem bons argumentos tanto pela aprovação como pela rejeição da diminuição da maioridade penal. Isso demonstra que o problema principal não reside simplesmente nessa barreira etária. Se baixar a maioridade para os 16 anos, o fenômeno hoje registrado com os jovens de 16 e 17 anos se dará com os de 15 e 14 se outras medidas não forem adotadas para protegê-los e encaminhá-los.

Precisamos mais do que punir o indivíduo que desvia o seu comportamento. É necessário criar condições objetivas para ele não sair do bom caminho. Isto é, há que se criar esse bom caminho e mostrar claramente à juventude que, trilhando-o, se chegará a um bom destino e se conseguirá uma vida equilibrada com as devidas compensações aos esforços pessoais. Sem a criação de um ambiente adequado para o seu desenvolvimento, os jovens continuarão se desviando, independente da idade de imputação legal. A diferença será apenas se o jovem irá para o reformatório de menores ou para a penitenciária.

Há muito tempo a população enfrenta deficiências em suas necessidades básicas – educação, saúde, moradia, emprego, lazer, transporte e assistência social – e as famílias se desintegram ou vivem na miséria. Esse é o terreno fértil para todos serem cooptados para o crime, muitas vezes nem por instinto, mas por absoluta falta de opções lícitas de vida. Uma vez na delinqüência, acabam indo para as febems ou para os presídios e ali tornam-se reféns das facções criminosas que controlam o lugar. Ao saírem, são obrigados a praticar novos crimes para pagar suas dívidas de cárcere e, dessa forma, estabelece-se o círculo vicioso.

Os senhores parlamentares precisam estar cientes de que, com a simples mudança da idade penal, não estarão resolvendo a criminalidade no país. Pode ser o começo da solução, mas não pode ficar só nisso...

Nota do Editor: Dirceu Cardoso Gonçalves é tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).