A votação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, vai acontecer na próxima quarta-feira, dia 17. Apesar de tramitar na Câmara dos Deputados há absurdos 22 anos, a matéria faz os radicais perderem a cabeça. Tanto os favoráveis quanto os contrários à aprovação estão proibidos de assistir as reuniões sobre a matéria porque brigam e impedem os debates dos parlamentares. Parece não entenderem que está em questão exclusivamente a possibilidade da lei alcançar ou não os criminosos situados na faixa entre os de 16 e 18 anos.

Enganam-se ou mentem os que afirmam que com a baixa da maioridade penal vai se resolver o problema do menor. A problemática do menor, que precisa sair da demagógica preocupação para a eficaz solução, não está simplesmente calcada na punição ou falta de punição àquele que delinquiu. Sua raiz é social e tem de receber a devida atenção desde a época em que a criança está na barriga da mãe. Carecemos de uma sociedade equilibrada e forte que garanta as condições mínimas de subsistência à população – trabalho, moradia, transporte, saúde, educação, lazer e encaminhamento social – para as famílias não se desagregarem e terem condições de criar e cuidar dos seus jovens.

Atendidos os itens básicos de subsistência, há que se exigir orientação, paternidade e maternidade responsáveis e a observância de regras sadias de convivência social. De todos, indistintamente, deve-se exigir o respeito e o cumprimento das leis. Os que insistirem na ação em desacordo com o ordenamento jurídico, constituído para o equilíbrio social, tem de receber a devida reprimenda não como simples castigo, mas no sentido de recuperação social. O crime, a corrupção e suas consequências têm de ser implacavelmente combatidos.

Temos um grande país e uma juventude em condições de conduzi-lo a um brilhante destino. Mas não podemos continuar negligenciando nos cuidados e no encaminhamento do povo, especialmente dos jovens. A redução da idade de punibilidade penal, no nosso entender, precisa ser aprovada, como forma de alcançar aqueles que já mataram, roubaram ou cometeram outros crimes hediondos e hoje são legalmente impunes. Mas, por si, não é a solução do problema do menor. O jovem, antes de punido, precisa se acolhido, apoiado e incentivado e produzir e progredir na vida. Os governos e a sociedade não podem deixá-lo à mercê da própria sorte porque, dessa forma, não lhe restará nada além do enveredar pelo caminho do crime, que não exige qualquer preparo, mas o leva à inutilidade social...

Nota do Editor: Dirceu Cardoso Gonçalves é tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).