O governo envia ao Congresso Nacional o projeto que cria a nova CPMF, com alíquota original de 0,20% ou de 0,38% na possibilidade de dividir a arrecadação adicional com estados e municípios. Uma estratégia que os governistas encontraram para tentar interessar e envolver governadores e prefeitos na pressão aos deputados e senadores pela aprovação desse novo tarifaço. A CPMF ou imposto do cheque é o que certa feita disse o falecido ministro Roberto Campos: o estupro da lei do imposto único, proposta original do professor e ex-deputado Marcos Cintra.

A proposta de Cintra, na época em que a carga tributária equivalia a 23% do PIB (Produto Interno Bruto), era substituir todos os impostos arrecadatórios pela taxação de 1% nas movimentações financeiras (cheques ou transferências bancárias). A época, na inviabilidade da substituição dos tributos tradicionais, optou-se por uma alíquota menor ao cheque, atendendo à expectativa do então ministro da Saúde, Adib Jatene, para carrear esse dinheiro ao atendimento médico-hospitalar da população. Estabelecido o imposto, os governos penduraram uma série de outros objetivos em sua arrecadação, o povo pagou a conta a e saúde continuou precária.

Agora o governo quer, pura e simplesmente acertar o seu caixa e convida governadores e prefeitos a participarem da empreitada. Pelo que se verifica até o momento, apenas poucos governadores mais dependentes das benesses do Planalto aceitaram fazer parte do jogo. Aos prefeitos nem foi dada ainda a oportunidade de se manifestar, mas muitos deles certamente dirão não, até porque essa seria uma ação impopular à véspera de um ano eleitoral. No próximo ano, muitos dos atuais prefeitos (os que ainda estão em primeiro mandato) serão candidatos à reeleição e os demais certamente querem eleger seus sucessores.

No Congresso Nacional, a prevalecer a atual situação, dificilmente teremos a aprovação da CPMF. O melhor seria que a presidente Dilma e sua equipe buscassem o equilíbrio orçamentário no efetivo corte das despesas. Redução do número de ministérios e dos cargos criados para serem apenas moeda de troca política podem ser boas alternativas. Governar bem é saber gerir a escassez e com ela fazer o desenvolvimento sem exigir o sofrimento da população...

Nota do Editor: Dirceu Cardoso Gonçalves é tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).