A Receita Federal brasileira divulgou um balanço que revela um aumento de 369, 9% no número de apreensão de armas e munições no primeiro semestre deste ano – quatro vezes maior que o valor registrado no mesmo período de 2014. Segundo a Receita Federal, o crescimento do número de operações, principalmente nas regiões de fronteira, foi o principal responsável pelo aumento das apreensões.

Fato é que as fiscalizações nas fronteiras brasileiras são essenciais no combate à ilegalidade e, embora tenha ocorrido aumento, os dados demonstram que estas áreas ainda encontram-se bastante vulneráveis ao contrabando.

A indústria brasileira é penalizada por uma resolução da CAMEX, que estabelece uma taxa de 150% para exportações aos países de fronteira, além de outros, salvo para órgãos governamentais, o que na prática impede as exportações. Portanto, este contrabando não é de produtos nacionais que retornam.

O comércio legalizado está sujeito a um burocrático sistema de controle e fiscalização, incluindo marcações em estojos das munições. Essa exigência visa a observância de uma série de requisitos para que a posse e/ou porte de arma de fogo e munição esteja dentro dos parâmetros admitidos pela Lei nº 10.826/2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento.

Na medida em que o mercado brasileiro é invadido por produtos contrabandeados ou fabricados de forma clandestina localmente, em fábricas ilegais, subverte-se completamente a lógica das políticas públicas de segurança.

O Estatuto do Desarmamento além de ter desarmado apenas o cidadão de bem, colocou na irregularidade quase nove milhões de armas de fogo, que estão impossibilitadas de adquirirem legalmente suas respectivas munições, isso fortalece o mercado ilegal.

O Projeto de Lei nº 3722/2012, de autoria do deputado federal Rogério Peninha, em debate atualmente na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, é o caminho para transformar o atual “Estatuto do Desarmamento”, no “Estatuto do Controle”, uma vez que atualizará os critérios legais para aquisição de armas e munições e firmará regras claras com o intuito de combater a ilegalidade.

Nota do Editor: Salesio Nuhs é presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam).