Existe uma enorme expectativa da população de que se alterem as leis para que sejam mais duras para as pessoas e empresas envolvidas em corrupção com o poder público e empresas estatais. Esperava-se um apoio estrondoso da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei de iniciativa popular conhecido como as 10 medidas anticorrupção, apoiadas pelo Ministério Público. Seria um sinal de respeito a todo cidadão brasileiro, que trabalha cinco meses no ano somente para pagar seus impostos!

Onde estão todas as verbas roubadas da Petrobras e outras estatais e órgãos públicos? Por que esses recursos não são integralmente ressarcidos pelos corruptos? Por que esses criminosos são soltos sem termos nosso dinheiro de volta?

Ao contrário de tudo o que espera nossa população, a presidente da República aprovou a edição da Medida Provisória 703, de 18 de dezembro de 2015, que altera a Lei 12.846/2013, referente à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. A MP 703 altera os efeitos dos acordos de leniência celebrados com aqueles que, de maneira desonesta, lesaram nosso país e seu povo, como as empresas denunciadas no Petrolão.

Essa Medida Provisória, que consagra a corrupção e ressuscita a impunidade, isenta as pessoas jurídicas responsáveis por ações danosas contra a União, estados e municípios das sanções restritivas ao direito de participar de licitações e fornecer serviços. Além disso, as suas multas podem ser reduzidas em até dois terços. E no caso de a empresa ser a primeira a fazer o acordo de leniência sobre os atos e fatos investigados, a redução poderá chegar até a sua completa remissão, não sendo aplicável à pessoa jurídica qualquer outra sanção de natureza pecuniária decorrente das infrações especificadas.

A medida permitirá ao governo conter o desenvolvimento das investigações em curso, ao possibilitar que as empresas investigadas celebrem acordos de leniência sem revelar novos fatos. Absurdo! A edição da Medida Provisória 703 barra o avanço na luta dos brasileiros contra a corrupção e aumenta a indignação de todos os que têm de pagar cada vez mais impostos, inclusive sobre alimentos, materiais escolares e outros gêneros prioritários.

As pessoas são reveladas pelos seus atos, e essa MP reforça o sentimento de frustração com nossos atuais representantes e reitera que o Brasil precisa urgentemente do engajamento da sociedade nos partidos políticos, para que possamos renovar o atual quadro lastimável de pessoas públicas.

Nota do Editor: Rubens F. Passos, economista pela FAAP e MBA pela Duke University, é presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes e Importadores de Artigos Escolares e de Escritório (ABFIAE) e diretor titular do CIESP Bauru.