A proibição da nomeação de políticos, ministros, ex-ministros e sindicalistas para a direção das empresas estatais e de economia mista, aprovada no Senado na noite desta terça-feira (21), dentro da chamada Lei de Responsabilidade das Estatais, deverá constituir-se num grande avanço para o Estado brasileiro. Principalmente porque, além de proibir o loteamento político dos cargos diretivos, ainda estabelece critérios de formação acadêmica e vivência profissional daqueles que vierem a ser escolhidos para as funções e fixa normas de transparência para a gestão. Se já existisse um instrumento dessa natureza, dificilmente o país teria conhecido os desmandos da Petrobras e de outras estatais federais, estaduais e até municipais, pois não estaria presente a promiscuidade político-administrativa e um Estado construído sobre os pilares da corrupção. É preciso, agora, que as normas sejam imediatamente cumpridas pelo governo federal e também por estados e município que, todos sabemos, também possuem suas estatais como cabides de cabos eleitorais e passíveis de corrupção.

Outro ponto que deverá produzir credibilidade à estrutura governamental é o estabelecimento do teto de gastos públicos e a impossibilidade de aumento das despesas acima dos índices de inflação oficialmente apurados de um ano para o outro. A lei aprovada no Congresso Nacional estabelece a limitação para o orçamento de 2017, comparado ao de 2016 e, no bojo da renegociação da dívida dos estados, ficou acertado que a regra também deverá ser respeitada por estados e municípios. Singelamente, presidente, governadores e prefeitos deverão adotar a regra que todo chefe de família honesto sempre usou: não gastar mais do que ganha.

Aplicadas, as duas legislações – a responsabilidade estatal e o limite de gastos – deverão trazer grande ganho de qualidade à administração pública. Colocarão as instituições estatais a salvo das barganhas políticas, em melhores condições de bem cumprir suas finalidades e evitarão a falência do cofre público. Mas, além disso, é preciso avançar ainda mais, rompendo com os vícios da coalizão via loteamento de ministérios, secretarias e órgãos públicos, hoje aparelhados politicamente. O presidente Michel Temer já determinou o corte de 4 mil contratados e a eliminação de 10 mil funções gratificadas, mas certamente ainda há mais o que fazer para evitar a sangria do dinheiro público federal. É de se esperar que governadores e prefeitos façam o mesmo.

O ideal será, um dia, todas as estatais privatizadas e o Estado apto a atuar exclusivamente no licenciamento e fiscalização da atividades e em ações típicas de governo. Quando conseguirmos esse aperfeiçoamento, certamente, teremos bem claras e definidas as funções de cada um dos poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – e a sociedade devidamente organizada e próspera, onde quem quiser ganhar terá de trabalhar e os que trabalharem terão a certeza da recompensa.

Nota do Editor: Dirceu Cardoso Gonçalves é tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).