A Lei de Responsabilidade das Estatais, sancionada na semana passada pelo presidente da República, demonstra a balbúrdia que é a direção e, consequentemente, a gestão das empresas estatais. As exigências básicas do novo diploma legal provocam dificuldade para a escolha dos titulares de 1800 cargos de alto escalão que, diferente da maioria do funcionalismo, são remunerados com elevados salários, muitos deles superiores ao limite constitucional de R$ 39 mil (salário do ministro do Supremo Tribunal Federal). Não é à toa que boa parte dessas corporações vivem gravíssima crise.

A suposição geral é de que as empresas estatais, rigorosíssimas nos concursos para a admissão de pessoal, sejam dirigidas por grandes especialistas das áreas respectivas. Mas, infelizmente, isso é apenas uma lenda desmascarada pelos recentes levantamentos sobre a ocupação dos cargos de livre nomeação. Todos são resultantes de acordos, loteamento e indicação política. Presidentes, vice-presidente e diretores são recrutados entre dirigentes partidários, ex-parlamentares ou cabos eleitorais sem qualquer intimidade com a finalidade da empresa. A ECT (Empresa de Correios e Telégrafos), detentora do monopólio postal, que vive grande crise econômica e terá de recorrer a empréstimos até para pagar salários, teve na presidência um médico e fazendeiro, advogados dirigindo as áreas de encomendas e negócios postais e um dentista cuidando da tecnologia. E, como nos correios, o mesmo fenômeno se dá em outras estatais.

A lei recém-sancionada não conseguirá acabar com as indicações políticas, mas pelo menos moralizará um pouco o setor, exigindo dos nomeados conhecimentos e experiência específicos e quarentena em relação à atuação político-partidária. Recentemente, o que ocorreu nos Correios foi exatamente o inverso disso. Seus estatutos foram flexibilizados para apadrinhados políticos de outras estatais poderem assumir cargos na empresa.

Bem aplicada, a Lei de Responsabilidade das Estatais poderá dar grande contribuição à normalização dessas empresas e valorizar seus funcionários de carreira que, pelo conhecimento acumulado, são os verdadeiros capacitados para galgar postos de comando. E mais que isso. O mesmo procedimento deveria ser adotado em estados e municípios onde os níveis de promiscuidade político-partidária-administrativa são da mesma ordem que os constatados na área federal. É preciso separar ação política da gestão administrativa, sob pena de continuarmos à mercê de um Estado ineficiente, perdulários e corrupto...

Nota do Editor: Dirceu Cardoso Gonçalves é tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).