A notícia da existência de 18 mil ou mais projetos travados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal é a grande justificativa para a má imagem que o povo faz do parlamento brasileiro. Deputados e senadores, por não chegarem a um consenso sobre as matérias, deixam-nas depositadas no fundo das gavetas e não falam mais sobre o assunto. Isso é um profundo desrespeito à sociedade e aos cidadãos pois, se um tema chega ao ponto de transformar-se em projeto legislativo, é porque carrega o interesse de uma parcela da comunidade. Os parlamentares têm o dever de decidir, seja pela aprovação ou rejeição, e assumir o ônus da posição. Além de votar, deveriam ser estatutariamente obrigados a justificar o voto, a exemplo do que ocorre nas decisões da justiça castrense. Só não poderiam sair pela tangente e matar as propostas por asfixia burocrática.

As comissões permanentes e temáticas do parlamento existem para tratar dos assuntos com mais conhecimento específico e entregá-los ao plenário – composto pela totalidade dos membros da casa legislativa – com as dúvidas e enquadramento técnico resolvidos e indicação sobre suas repercussões se transformados em lei. Deveriam ter um prazo razoável para estudar cada matéria e, vencido esse prazo, a matéria ir para plenário mesmo sem o parecer da comissão, que é apenas um órgão de assessoramento do colegiado, para a votação de todos os parlamentares. Pelo bem do país e respeito aos cidadãos, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, as Assembleias Legislativas Estaduais e as Câmaras Municipais não devem manter matérias inconclusas em seus arquivos ou gavetas.

Essa tarefa de cobrança de conclusão do trabalho nas comissões, deveria ser exercida pela mesa diretora que, pelas notícias, têm sido incapazes de colocar as comissões em funcionamento no início do mandato porque esses cargos de comissão são resultantes de barganhas políticas que compõem o jogo de forças no Congresso Nacional.

O pior é que, agora, o funcionamento das comissões foi retardado para que o governo tivesse a oportunidade de cabalar votos dos parlamentares para o explosivo projeto da reforma da previdência social. Confirmado esse procedimento, restará manchada a independência entre os poderes e escancarada a indevida subserviência do Legislativo ao Executivo. Os parlamentares, representantes do povo, não podem ignorar essa representação, sob pena de, não a executando, tornarem-se a cada dia mais rejeitados pelo cidadão comum, que é o seu eleitor.

Deputados e senadores têm de exercer o seu mandato com trabalho e dignidade. Não lhes é ético empurrar para baixo do tapete os temas de difícil consenso. Não é moralmente aceito que deixem de defender o povo que os elegeu para se curvarem ao tacão do governo ou de qualquer outro segmento. A nação precisa de um parlamento altivo e capaz de tomar as decisões conforme a delegação recebida do eleitorado. Tudo o que se faz em contrário é puro retrocesso, demonstração de que o povo está órfão porque não tem representação, embora a tenha elegido.

Nota do Editor: Dirceu Cardoso Gonçalves é tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).