A nova política do governo, definida por medida provisória, atinge diretamente o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e prevê a implantação da Taxa de Longo Prazo (TLP) que substituirá a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), a partir de janeiro de 2018. Serão mantidos apenas os contratos que estão em vigor. A nova taxa será corrigida de acordo com os juros das Notas do Tesouro Nacional série B (NTN-B), atualmente um dos títulos mais populares do Tesouro Direto. Esse título reflete o custo de captação de recursos pelo Tesouro Nacional (TN) junto ao mercado. Acompanha os ciclos econômicos e a taxa básica de juros. E, com isso, o custo das operações de crédito do BNDES deixa de ser uma decisão de governo e passa a acompanhar as taxas de juros de mercado.

A taxa atual, TJLP, tem seus juros decididos trimestralmente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Sua base de cálculo é a meta de inflação e o risco país. A taxa de juros NTN-B (de cinco anos) será corrigida mensalmente pelo Banco Central com base na variação do IPCA mais rendimento real da NTN-B. Nos últimos dez anos, essa taxa foi mais alta que a TJLP e sofreu pressão de alta por parte dos rentistas. É uma taxa definida em leilões sob a tensão da demanda e da oferta e, portanto, será definida a TLP.

Observando dados passados do BC e do TN, ressalta-se o ano de 2002, quando a taxa de juros da NTN-B alcançou 37,8% ao ano. No período nevrálgico da crise de 2009, saltou de 7,5% para em torno 11% ao ano. Por conseguinte, esses seriam os valores da TLP se estivesse em vigência no lugar da TJLP. Será que isso viria a anular o potencial das políticas anticíclicas do BNDES em momentos de dificuldades econômicas? Cabe observar que essas políticas, por definição, não podem ser definidas pela economia de mercado. Este, geralmente, é pró-cíclico. Desta forma, a TLP não será uma taxa anticíclica, sendo definida sob a pressão do mercado financeiro em leilões de títulos NTN-B. Em sentido contrário, políticas anticíclicas são resultantes de movimentos autônomos.

Os impactos dessa medida podem ser negativos para a economia brasileira. Pode ocorrer redução dos financiamentos do BNDES devido à taxa de juros (TLP) mais elevada em relação a anterior (TJLP). Por outro lado, o banco terá folga de recursos, o que proporcionará condições para a instituição acelerar seus pagamentos ao TN. Em outras palavras, o BNDES paga a conta e fica descapitalizado, sem recursos e podendo até mesmo quebrar.

Para a economia nacional, existem riscos nessa operação. Há a possibilidade de ficar sem seu principal aparelho de financiamento do investimento da indústria e infraestrutura, além do estímulo a empresários a assumir empréstimos no exterior, em moeda estrangeira. Com receitas em reais e despesas acordadas em dólares, empresários estarão expostos a crises cambiais. História já conhecida pela economia brasileira. Para alguns especialistas mais pessimistas, esse seria um adeus ao BNDES, criado em julho de 1952 e principal fomentador da economia brasileira.

Nota do Editor: Françoise Iatski de Lima é mestre em Desenvolvimento Econômico e professora da Universidade Positivo (UP).