Já se passaram oito anos da implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), lançada com a promessa de importantes instrumentos que permitissem o avanço necessário ao país no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos. Pelo texto inicial, todos os lixões do Brasil deveriam ter sido fechados até 2014. Porém, isso não aconteceu e, hoje, a maioria das cidades brasileiras ainda mantém depósitos de lixo sem qualquer tratamento. E estudos indicam que, se continuarmos nesse ritmo, o Brasil só cumprirá o objetivo de reduzir os impactos ambientais do lixo nas cidades em 2060. Contudo, o prazo estabelecido para tal, pela Organização das Nações Unidas (ONU), é até 2030.

Pela PNRS, a inobservância da obrigação de encerramento das atividades dos lixões poderá implicar na responsabilização dos municípios por diversas formas, inclusive por crime ambiental, sendo possível, ainda, a punição dos agentes políticos responsáveis pelo inadimplemento. No entanto, para que tenham acesso a recursos financeiros da União para serviços de resíduos sólidos, as administrações municipais devem antes apresentar um Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos. Mas, mesmo que apresentem, não há garantia de que haja o repasse de recursos. Pois o repasse é considerado um ato discricionário que atende a diversos critérios e que está sujeito a contingenciamento de verbas. Ou seja, a apresentação da Plano Municipal é apenas uma condição.

De qualquer forma, de acordo com dados do Perfil dos Municípios Brasileiros, de 2017, computados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apenas 54,8% dos municípios têm uma Plano Municipal. Por outro lado, essa questão do repasse (ou da falta de) para a implantação de uma política concreta de descarte adequado do lixo é justamente a principal justificativa para o cenário atual. Para 61,6% dos municípios brasileiros, a arrecadação para concretizar essa política é insuficiente. Fora isso, em muitos lugares, outro obstáculo é também a falta de profissionais qualificados para criar e, ainda que fosse o caso, implementar os Planos Municipais. Estima-se que mais de um terço dos municípios não têm sequer um profissional técnico na área ambiental no seu quadro de funcionários.

A realidade, hoje, é que a solução para o problema tem se arrastado ano a ano. Até que, em julho de 2015, o Senado estendeu ainda mais a data-limite para o fim dos lixões. Além das capitais e regiões metropolitanas, os municípios de fronteira e os que contam com mais de 100 mil habitantes, com base no Censo de 2010, ganharam prazo até 2019. Cidades com população entre 50 e 100 mil habitantes têm até 31 de julho de 2020 para resolver essa questão. Já os municípios menores, com menos de 50 mil habitantes, devem estar de acordo com a lei até 31 de julho de 2021. Que assim seja.

Nota do Editor: Walter Penninck Caetano, diretor da Conam – Consultoria em Administração Municipal.