A criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), há exatos 15 anos, foi uma grande conquista para a sociedade brasileira, um passo à frente na democratização do Estado e um ganho para os que até então eram considerados simplesmente menores, sem direitos à cidadania, proteção ou dignidade. Somados os esforços do Governo, da sociedade civil e atuação do setor privado, hoje vislumbramos um cenário de grandes possibilidades para a realização dos direitos humanos da criança como cidadã.

Nestes 15 anos de percurso do ECA, muito se caminhou para que o objetivo final tivesse, na prática, a glória da realização, apesar de ainda estarmos longe de um cenário ideal, onde todas as crianças - e não somente as abastadas - cresceriam na escola e na participação social até se tornarem jovens com capacidade para dar à luz sua própria independência. A evolução, no entanto, pode ser claramente notada quando olhamos para trás e vemos que parte do percurso árduo e nebuloso foi vencida pela formatação de uma política pública de proteção que trouxe, ao âmbito da Justiça Infanto-juvenil, leis que podem e devem ser acatadas.

Ainda persiste o desafio de todos os setores, juntos, darem continuidade à batalha pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes, fator que pode ser visto como algo isolado no desenvolvimento do País. As políticas da infância urgem ser integradas ao dia-a-dia das gestões municipais, estaduais e federais, sem jamais esquecer que esses pequenos cidadãos serão realmente os atores que vão governar e alavancar o Brasil de amanhã. Frente aos esforços que a sociedade emprega em parceria com o Governo para que iniciativas antes isoladas sejam efetivadas, a questão da infância e da adolescência também precisa ser encarada com mais clareza pela sociedade civil, por cada um de nós, cidadãos, que também temos filhos e que todos os dias vemos meninos e meninas nos faróis, distantes do ideal que o ECA preconiza.

Podemos ser cidadãos mais atuantes, conscientes do papel que devemos exercer na convivência com as crianças e adolescentes até então vistos sob uma ótica menor. É nosso dever reconhecê-los, trazê-los para perto das possibilidades de estudo, de novas informações, de sua formação integral. E como isso seria possível?

Não facilmente, claro, mas com obstinação, atuando como parte de organizações governamentais ou não-governamentais, hoje tão fortes quanto a extrema necessidade que se consolidou. Podemos começar pelo nosso bairro ou pelo nosso trabalho, levantando o que no entorno existe para o encaminhamento de crianças. Podemos tomar conhecimento do trabalho que o Conselho Tutelar empenha nas cidades e subprefeituras das metrópoles. Podemos compreender que crianças e adolescentes até os 18 anos devem receber subsídios para sua formação e não podem trabalhar em ofício qualquer.

A consciência de nosso dever não é o bastante para efetivamente colaborarmos na construção de um País melhor. A consciência é só o princípio que deve nos impulsionar à experiência da prática, à aplicação do que aprendemos em 15 anos de ECA, à vontade realmente ética de construir um País mais justo. Precisamos, enfim, colaborar para que os próximos 15 anos do Estatuto mostrem que é possível criar nossas crianças dentro das escolas, dentro dos seus direitos à saúde, dentro dos seus direitos de simplesmente ser criança, para que em sua vida adulta tenham consciência dos direitos das futuras gerações.

Nota do Editor: José Montagnana é Diretor-presidente da Fundação Orsa.