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Opinião
06/06/2019 - 06h40
A previdência de estados e municípios
Dirceu Cardoso Gonçalves
 

A reforma da Previdência é tema altamente polêmico. Mexe com todos os brasileiros, pois altera expectativas. O ideal seria garantir a cada aposentado rendimento igual ao que obtinha quando no trabalho. Mas isso só se dá aos servidores públicos, pois os trabalhadores privados são limitados a R$ 5.839,45 mensais que, pelas regras de aquisição, poucos conseguem atingir. É verdade que só recolhem contribuição no limite dessa renda e, dessa forma, não têm razão para se sentirem lesados. Para receber também pelo que ganhava acima do limite previdenciário, o trabalhador deveria ter recolhido para um plano de previdência complementar, mas não foi orientado para isso, esse serviço não existia e as poucas iniciativas do gênero não gozavam de credibilidade.

Já, os servidores públicos, pela natureza do contrato, recebem provento igual à remuneração integral do seu cargo, pois não contam com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e parte deles – os militares, por exemplo – trabalha além da jornada mas não ganha horas extras, adicionais noturnos e de trabalho no feriado ou fim-de-semana, e outras vantagens que a legislação trabalhista proporciona ao trabalhador privado. Mas isso não é o cerne da questão. O que mais chama a atenção são os salários de juízes, procuradores e altos executivos dos três poderes cujos proventos e vantagens incorporadas chegam a ser maiores do que o teto de R$ 39 mil (salário do ministro do Supremo Tribunal Federal). Os deputados e senadores, que discutem a reforma, têm de achar solução essas questões de forma a devolver a estabilidade ao sistema, evitando que entre no colapso previsto pelos técnicos da área econômica. 

Estados e municípios, como entes públicos, seguem o regime federal e também aposentam seus servidores com vencimento integral. Teoricamente, todos deverão seguir os ditames da reforma em andamento. Mas, governadores, prefeitos e candidatos com interesses nas eleições do próximo ano, querem deixá-los fora das mudanças. Não confessam, mas o fazem por temer a impopularidade junto ao funcionalismo e que esta atrapalhe seus planos. A protelação pode atender aos interesses políticos, mas não os do país. Se a única discussão de reforma, em Brasília, está causando toda a atual polêmica, imagine-se o que se passará quando cada um dos 26 estados, o distrito federal e os 5600 municípios estiverem elaborando suas próprias previdências.

Todos os Estados possuem seu regime previdenciário. Apenas 2,1 mil têm regime próprio e os outros 3,4 mil usam o sistema do INSS. Parte dos governadores e prefeitos quer seguir as regras da lei federal, outra não quer. A Confederação Nacional dos Municípios tenciona pedir a definição do Supremo Tribunal Federal. A discussão da reforma nos níveis estadual e municipal seria interminável e improdutiva. O melhor será que as unidades federadas apliquem as mesmas regras federais. Até porque são umbilicalmente ligadas e dependentes da União, com a qual têm dívidas e de onde recebem o aval e recursos nos momentos de crise...


Nota do Editor: Dirceu Cardoso Gonçalves é tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).

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