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Opinião
12/06/2019 - 07h39
O Congresso e o desarmamento
Dirceu Cardoso Gonçalves
 

O decreto presidencial que amplia a posse de armas pela população, deverá passar pelo crivo do Congresso Nacional nesta quarta-feira (12∕06). Deputados e senadores vão analisar os pareceres das assessorias jurídicas legislativas que consideram inconstitucional aquele ato. Por maioria simples, poderão editar um decreto legislativo revendo a questão. A matéria agita os bastidores políticos e ganha repercussão correspondente à magnitude do tema. Portar ou não armas de fogo deixou de ser opção do cidadão e tornou-se bandeira de disputa política entre favoráveis e contrários que, buscam mais lucro político do que resultados da medida. Ambas as correntes firmam sua pregação na diminuição do número de mortes, mas não há conclusão clara se os crimes aumentam ou diminuem com a presença ou a ausência das armas. Os desarmamentistas aconselham a população a não reagir a assaltos e seus opostos defendem o direito da autodefesa.

É correto pensar que com menos armas circulando nas mãos dos cidadãos seria menor o número de crimes e mortes com elas praticados. Mas não se pode ignorar que o Estado foi capaz de desarmar o cidadão de bem - induzindo-o a entregar sua arma mediante pagamento de pequena indenização – mas não teve a mesma competência em relação aos criminosos, cada dia mais ousados, armados e ofensivos. A prova clara da imprestabilidade do desarmamento brasileiro é o registro de mais de 60 mil homicídios por ano, 70% deles consumados com o emprego de arma de fogo. Com esse número, é importante buscar outras vertentes da questão pois desarmar o cidadão de bem não surtiu os efeitos esperados. É preciso cuidar do problema sem colocar a ideologia em primeiro lugar, prospectando as razões e não os instrumentos que levam ao cometimento dos crimes. Mitigados os motivos, talvez se obtenha resultados.

A reação do Congresso ao decreto é vista por alguns como contestação ao presidente. Pode até ser, mas antes disso, é preciso lembrar que ao legislar sobre o tema, mais do que contestar o Executivo, deputados e senadores estão assumindo sua parcela de responsabilidade no problema. Tudo o que fizerem será pela representação do povo que os elegeu e, certamente, para o aperfeiçoamento. Temos de deixar de ver como crises as divergências entre Executivo e Legislativo. É salutar que elas existam. O que não pode é continuar existindo um Congresso omisso como o que atuou durante os governos que barganharam cargos, ministérios e empresas estatais por votos legislativos. Foi essa omissão que levou o país a ser corroído pela corrupção e entrar na maior recessão da história. É desejável que o parlamento module as ações do Executivo pois, se não o fizer, seus membros restarão para a história como meras vaquinhas de presépio. Sem utilidade alguma. Isso é mau para a democracia.


Nota do Editor: Dirceu Cardoso Gonçalves é tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).

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