Sr. Editor;

Respeitosos cumprimentos.

Por solicitação da Presidência da CMU, esta Assessoria Jurídica, com respeito à matéria veiculada por esse site, referente às atividades da Câmara Municipal de Ubatuba, tem a esclarecer aos seus leitores e à população ubatubense o seguinte:

1 - Os projetos de lei e outras matérias a serem apreciadas nas Sessões Ordinárias deste Legislativo, podem ser inseridas até 24 horas antes de sua realização.

2 - Em relação ao recesso parlamentar, compreendido entre 15 de Dezembro até 31 de Janeiro, e 01 a 31 de Julho, trata-se de questão institucional e regimental da maioria das Câmaras Municipais de todo o Brasil, para que os Vereadores possam trabalhar junto às suas comunidades de bairros ou buscar contato direto junto aos Deputados nas Assembléias Legislativas de cada Estado ou junto aos Deputados Federais e Senadores no Congresso Nacional, bem como relacionar com os Poderes Executivos dessas esferas governamentais.

3 - Conforme notícias diárias divulgadas pela mídia local, que poderá ser observado pela população, os nossos Vereadores trabalham todos os dias, mesmo fora de seus gabinetes, muitos com programas de mutirão em seus bairros, portanto, não há férias para o corpo Legislativo e sim recesso parlamentar, que significa, tão somente, não haver Sessões Legislativas naqueles dois períodos referidos acima.

Atenciosamente,

Orlando Vicente Sales
Assessor Jurídico da CMU

Nota de Luiz Moura, autor da matéria Falta de coragem ou fisiologismo na Câmara?, razão dos esclarecimentos acima:

Sem o intuito de prosseguir polêmica, uma vez que o Conselho Editorial da revista eletrônica O Guaruçá resolveu publicar os "esclarecimentos" acima, teço alguns comentários:

Quanto ao item 1, já que a Ordem do Dia das sessões da Câmara Municipal de Ubatuba pode ser alterada até 24 horas antes de sua realização, que estas alterações sejam publicadas, com pelo menos 12 horas de antecedência, no site da Câmara, para evidenciar a transparência necessária na condução dos trabalhos do Legislativo. O atraso com que as atualizações são feitas no referido site prejudica o acompanhamento desses trabalhos, por parte da população. Agora, por exemplo, são 12h25 e ainda não foi publicada, sequer, a pauta da sessão de hoje que O Guaruçá divulgou ontem e, diga-se de passagem, não lhe foi enviada pela Câmara Municipal de Ubatuba.

A incongruência existente no item 2 é patente. Como podem os vereadores de Ubatuba "buscar contato direto junto aos Deputados nas Assembléias Legislativas de cada Estado ou junto aos Deputados Federais e Senadores no Congresso Nacional" se os mesmos também estão em período de recesso e, conseqüentemente, longe desses locais? Sem mais comentários.

Considerando como verdadeiro o aventado no item 3, o mesmo é mais uma razão para a extinção do recesso legislativo no mês de julho, o que também impediria o aumento dos gastos com sessões extraordinárias e mais tempo para a discussão das matérias necessárias ao desenvolvimento do município.

Como podemos ver, não há razão que impeça a extinção proposta. Então, quem vai iniciar o processo?

Ubatuba agradece.

Luiz Moura