A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 22, que pretende proibir a concessão de cartas patentes para remédios usados no combate à AIDS. O ex-candidato a presidente pelo PSDB, José Serra, fez fama quando enfrentou os laboratórios internacionais quebrando patentes. O Brasil é um país onde, além de não existir império da lei, agride-se também as leis internacionais em nome do populismo.

A patente é o direito à propriedade no campo das idéias. Nenhum laboratório investe bilhões em pesquisa por puro altruísmo, assim como ninguém trabalha duro para sustentar o patrão, e sim pelos salários recebidos. A busca do lucro em ambiente competitivo é que garante o foco constante dos laboratórios na inovação e no melhor atendimento aos consumidores. A Pfizer não criou o Viagra por solidariedade, mas porque havia um enorme mercado para o produto, que permitiu fortes ganhos financeiros ao laboratório. Os velhinhos impotentes, e muitos jovens também, agradecem! Jamais a humanidade teve tantos remédios disponíveis para os mais distintos tratamentos, e tudo graças ao modelo capitalista. Quais medicamentos importantes a União Soviética produziu? O direito à propriedade, através de patentes por um período definido, é que assegura esse progresso permanente. E eis o que o projeto de lei ataca em nome dos doentes!

O interesse declarado, de redução dos preços dos remédios, não passa de embuste. Afinal, se fosse para reduzir mesmo os preços, o principal alvo teria que ser a imoral carga tributária que incide sobre os produtos. A cascata de impostos torna os medicamentos caros, mas evidentemente, os políticos não pretendem mexer nesse lado da equação. A vida nababesca dos parasitas do Estado precisa de alguma fonte de recursos, e para tanto, o confisco já chega a 40% do PIB. Atacar as raízes do problema é pedir demais para os governantes. Melhor criar os bodes expiatórios de sempre, atacar os "gananciosos" laboratórios estrangeiros e conquistar votos pela emoção. O fato de que tal medida é totalmente maléfica a longo prazo para o doente não vem ao caso. O mandato do político já terá acabado, e a memória do povo é ruim.

Para piorar a situação, o projeto de lei representa um poder arbitrário concedido aos políticos, já que somente alguns produtos estarão, a princípio, livres das patentes. Isso agride a isonomia das leis, e estimula uma briga de grupos organizados, cada um lutando por privilégios. Por que os pacientes com câncer não poderão usufruir da mesma vantagem? E os diabéticos? Fica claro onde isso vai parar. A pressão política será enorme para que todos os medicamentos fiquem isentos das restrições das patentes, e o direito de propriedade dos laboratórios terá sido completamente aniquilado. Quem irá investir sem a garantia das patentes para justificar os riscos e custos da pesquisa?

Um clima de desconfiança nas regras do jogo e império da lei, aliado ao discurso populista que coloca o laboratório como culpado, acaba com os incentivos a novos investimentos em pesquisa. A retórica de colocar a vida acima dos lucros não encontra respaldo na realidade, e apesar de representar um apelo muito romântico, produz resultados catastróficos na prática. Para salvar a vida de alguns doentes hoje, condena-se à morte milhões no futuro. A mentalidade de curto prazo da maioria, somada à ignorância dos fatos, permite que este atentado contra as próximas gerações seja cometido à luz do dia, legalmente. Os defensores de quebras de patentes, que causam queda drástica nos novos investimentos em pesquisa, acabam como maquiavélicos às avessas: para salvar dez hoje, mandam à forca cem amanhã!

Nota do Editor: Rodrigo Constantino é economista pela PUC-RJ, com MBA de Finanças pelo IBMEC. Trabalha no mercado financeiro desde 1997. É autor dos livros "Prisioneiros da Liberdade" e "Estrela Cadente: As Contradições e Trapalhadas do PT", ambos pela editora Soler.