A regulação dos mercados feita por meio de um órgão específico e independente para este fim nos mais diferentes setores passou a se efetivar no mundo no fim do século passado. No Brasil, uma instituição desse tipo tornou-se preponderante com a abertura econômica e a privatização de estatais, para assegurar um ambiente regulatório capaz de garantir investimentos nacionais e estrangeiros a diversas áreas relacionadas à infra-estrutura.

No seu lado que tange mais diretamente à sociedade, a regulação - ou a criação das agências reguladoras - tem sido um pilar importante para permitir o acesso da população de baixa renda a serviços essenciais. No caso da Anatel (Agência Nacional das Telecomunicações), criada em 97, a promoção da universalização dos serviços de telecomunicações, independentemente das condições socioeconômicas existentes em diversas regiões do País, foi um passo gigantesco para o desenvolvimento.

O papel da Anatel tem sido mais árduo no que envolve os principais agentes econômicos do setor de telecomunicações - leiam-se operadoras de telefonia fixa e móvel -, na implantação da competição entre empresas, visando diversificar e ampliar a oferta dos serviços para os usuários, além da incessante busca pela qualidade na prestação do serviço. O fato é que a agência reguladora tem enfrentando dificuldades no seu aspecto interno, que não têm permitido ao setor crescer de forma mais saudável. A lentidão em seus procedimentos e processos administrativos, aliada à falta de recursos financeiros e de profissionais mais qualificados em seu quadro de recursos humanos - sem contar as sucessivas tentativas de interferência política que, via de regra, sofre o órgão, tem comprometido o estímulo à competição na área.

Recente estudo de avaliação da Anatel, realizado pela Câmara Americana de Comércio (Amcham), destaca com clareza os problemas. Neste trabalho, é ressaltada, também, a necessidade de maior repressão por parte da agência de abusos sofridos pelos consumidores (de problemas técnicos a cobranças indevidas). Segundo o relatório, 50% dos agentes do setor consideram que raramente o organismo protege os direitos dos usuários, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

A realidade é que competição e qualidade de serviços andam juntas. Quanto mais competição em um setor, muito provavelmente mais qualidade na hora da prestação do serviço haverá para os usuários - e conseqüentemente mais seus direitos serão respeitados. Ambos os itens sob a égide rigorosa da agência reguladora em muito facilitaria a conquista desse objetivo.

Dessa forma, torna-se preponderante a Anatel equipar-se de maneira mais adequada para desenvolver de forma intensa a competição no setor. Por outro lado, ao proteger mais o direito dos usuários - por meio da fiscalização -, a agência estimulará a competição, serviços mais baratos e a busca de qualidade entre as concessionárias das telecomunicações. Afinal, estas operadoras estarão lutando pela conquista de mercado e preferência de milhares de consumidores.

Nota do Editor: Carlos Eduardo Rocha é diretor de Telecomunicações da consultoria BearingPoint.