É preocupante a notícia de que o governo federal estuda uma proposta de abertura de linha de crédito com recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para financiar o pagamento das mensalidades de alunos de famílias com renda de média para baixa, das universidades privadas.

A preocupação justifica-se por várias razões. Primeiro, porque o Fundo de Garantia não foi criado com a finalidade de financiar a educação, pública ou privada. Constituído por recursos depositados pelas empresas e pelos trabalhadores, ele visa proporcionar uma poupança a estes últimos.

Além disso, por suas características de baixo custo de captação e longa disponibilidade dos recursos, o FGTS, por lei, financia exclusivamente a habitação e o saneamento básico. Trata-se de duas atividades de longa maturação, que exigem recursos pouco onerosos para viabilizar o seu financiamento.

Enquanto não se põem de pé as PPPs (Parcerias Público-Privadas), os recursos da Poupança e do FGTS são praticamente os únicos disponíveis internamente para viabilizar o financiamento da construção e da aquisição de moradias e de estações de abastecimento de água e de tratamento de esgoto.

A imprensa noticiou que a proposta está em estudos a partir de uma sugestão do ministro do Turismo, Walfrido Mares Guia. Quando deputado (1999-2002), o ministro fazia parte da Comissão de Educação da Câmara e encaminhou projeto nesse sentido. Esta e outras propostas similares acabaram não prosperando, depois de parecer contrário da relatoria, na Comissão de Trabalho, em 2003.

Uma das alegações do ministro é que a proposta não geraria problemas para o FGTS, pois o orçamento destinado pelo Fundo para as áreas de habitação e de saneamento não está sendo aplicado integralmente.

O fato é verdadeiro, mas não ocorre devido à demanda estar atendida, e sim por causa de burocracias e falta de determinação política em superar entraves. A carência de moradia e saneamento continua enorme. Espera-se que em 2006 o governo desate uma série de amarras e destine ainda mais recursos do FGTS para esses setores.

Outra alegação é a de que a proposta poderia atender 250 mil estudantes carentes por ano. Na verdade, os alunos de baixa e baixíssima renda já serão atendidos com bolsas de estudos integrais pelo Pró-Uni. Seria, então, o caso de equacionar um programa de crédito-educação para os demais alunos.

Isto poderia ser feito perfeitamente mediante uma linha de crédito específica, com recursos originários, por exemplo, dos lucros da Caixa Econômica Federal. E se poderia instituir uma carência, de tal sorte que o início do pagamento à Caixa ocorra somente depois de o estudante estar formado.

O que não se pode aceitar é que os únicos e valiosos recursos destinados ao financiamento da moradia para baixa renda e do saneamento, que já foram desviados para aquisição de ações de empresas no passado, sejam mais uma vez retirados de sua finalidade específica.

Nota do Editor: João Cláudio Robusti é presidente do SindusCon-SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo).