Mudanças na legislação de uso do solo sem o respaldo do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, além de irem frontalmente contra a Lei Orgânica, sempre trarão prejuízos para o município.

A elaboração do novo Plano Diretor, segundo palavras do prefeito de Ubatuba (em pronunciamento na Câmara Municipal, no dia 21 de fevereiro), está transcorrendo dentro da normalidade e no prazo previsto. Quanto a lei de uso do solo, um projeto de lei, já amplamente discutido pela comunidade, encontrasse no limbo, na Câmara Municipal.

Agora, do nada, sem embasamento técnico e sem as discussões necessárias, o vereador Cláudio Francisco Gulli (PMDB), reapresenta dois projetos de lei que, se aprovados, serão responsáveis por mudanças urbanísticas em dois bairros. São eles:

1) Projeto de Lei nº 179/05, que altera a Lei 711/84, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo, transformando a rua Josias Ramos Nogueira, no bairro do Perequê-Açú, em corredor comercial.

2) Projeto de Lei nº 187/05, que altera a Lei 711/84, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo, transformando a rua Vasco da Gama, no bairro da Estufa II, em corredor comercial.

Não vivemos mais no tempo em que mudanças na legislação para benefícios de poucos passavam desapercebidas e/ou não eram informadas para a população do município. Sem transparência no Legislativo e no Executivo, em Ubatuba, não recobraremos a esperança de um futuro melhor.

Os Projetos de Lei 179/05 e 187/05 serão discutidos na 4ª Sessão Ordinária que será realizada às 20h00 desta terça-feira, dia 07 de março, na Câmara Municipal de Ubatuba (avenida Iperoig, 218 - Centro). Clique aqui para ler a pauta completa da 4ª Sessão Ordinária.