Fernandes Dias      Penitenciária de Pracinha, uma das 120 unidades prisionais da SAP.

Mais de cem integrantes do Ministério da Justiça, Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil, Procuradoria Geral do Estado, Fundação Professor Manoel Pedro Pimentel (Funap) e Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SAP) estiveram reunidos, em São Roque, para debater sobre cálculo de liquidação da pena, interrogatórios nas unidades prisionais, lei de execução penal estadual, exame criminológico e atividades jurisdicional e administrativa na execução da pena.

O II Encontro de Execução Criminal e Administração Penitenciária, que aconteceu de 23 a 25 de junho, foi iniciado com as apresentações de Nagashi Furukawa (secretário de Estado da Administração Penitenciária), Miguel Marques e Silva (Tribunal de Justiça), Otávio Henrique de Sousa Lima (Tribunal de Alçada Criminal), Luiza Nagib Eluf (Ministério Público), José do Carmo Mendes Jr. (Procuradoria Geral do Estado), Berenice Gianella (Funap) e Nelson Rodrigues (Coordenadoria de Assuntos Prisionais da SAP).

Furukawa expôs dados preocupantes. Existe, atualmente, um déficit de 30 mil vagas no sistema penitenciário, mesmo com a criação recorde de vagas do atual governo. Uma vaga no sistema penitenciário custa, em média, R$ 18 mil. Seriam necessários R$ 540 milhões para permitir que cada preso tivesse sua própria cama. O valor de uma vaga é similar ao custo de construção de uma casa popular.

"As ocorrências policiais estão estabilizadas ou estão aumentando. Como um preso pode dormir no chão por 30 anos? Nossos funcionários e diretores estão fazendo milagre. Ninguém pode achar razoável uma unidade prisional com capacidade para 500 presos abrigar 1,2 mil pessoas. É o mesmo que pedir para um hospital colocar 10 pacientes em 4 leitos ou que uma escola tenha 60 alunos para 40 vagas", comparou o secretário. A SAP administra 120 unidades prisionais, com quase 103 mil detentos.

"É comum que se dê pouca importância à execução penal. A sociedade começa a se preocupar com isso. Se nos unirmos, vamos conseguir chegar a resultados como a reintegração do preso", disse Berenice Maria Gianella, diretora-executiva da Funap.

Motivação e direitos humanos - Lars Grael, secretário licenciado da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, proferiu palestra sobre determinação e superação. Ele, que é medalhista olímpico na vela, sofreu um acidente em 1998, que resultou em duas paradas cardiorrespiratórias e na amputação de uma perna.

Grael contou como fez para superar suas dificuldades e como encontrou motivação para voltar a competir: "Vim para dar um depoimento como cidadão brasileiro, velejador e servidor público". Furukawa disse que a palestra de Grael foi escolhida porque o sistema penitenciário enfrenta uma situação extremamente difícil, apresentando problemas que parecem insolúveis.

A segunda palestra foi feita pelo ouvidor da SAP, Pedro Armando Egydio de Carvalho, que fez um histórico dos Direitos Humanos desde a 2ª Guerra Mundial até a promulgação da Lei 10.792, considerada uma "revolução" no sistema de execução penal. Para ele, entre as principais mudanças estão os convênios com a sociedade civil e o momento em que os presos passaram a ser chamados pelos seus nomes e não mais por números.

Carvalho questionou: "Existe esperança concreta no campo da execução penal? Como conciliar os direitos do condenado com os direitos do cidadão e do Estado? Como ensinar alguém a viver em liberdade, privando-o da liberdade? Como podemos investir a custo altíssimo e ter como retorno uma pessoa que pode sair ainda mais perigosa? O ouvidor propôs que todos tentassem "encontrar as respostas para esses paradoxos".

"Não acredito em ressocialização para um indivíduo que tenha menos condições fora da sociedade do que dentro do presídio. Precisamos repensar o sistema enquanto tivermos a atual situação social. O juiz não pode conceder, sem segurança, benefícios para penas graves", argumentou Edemar de Oliveira, juiz de direito de Tupã.

Sistema integrado - Também foi apresentado durante o encontro o novo Portal de Gestão Penitenciária (Gepen). Consiste num sistema de informações intragovernamental que vai aprimorar os trabalhos de todas as áreas envolvidas no sistema prisional. Com o Gepen, é possível conhecer detalhes do histórico dos presos e do cumprimento das penas. Aproximadamente 80 tipos de relatório podem ser gerados pelo sistema.

O sistema disponibiliza o perfil dos presos, com informações sobre religião, família, formação escolar e os trabalhos realizados durante a pena. Os servidores da Funap e da SAP também estão no sistema. Sobre as unidades prisionais, o portal apresenta informações completas sobre celas, raios, fotos, capacidade e horários de visitas.

"A idéia do portal, desenvolvido em parceria com a Secretaria da Educação, era ter um programa que pudesse abarcar todas as situações possíveis que acontecem durante o cumprimento da pena", explicou Berenice Gianella, diretora-executiva da Funap.

Divergência de opiniões - Os participantes foram divididos em quatro grupos para discutir melhorias e instituir novas práticas no sistema penitenciário do Estado de São Paulo. Aproveitaram também para reavaliar o que foi recomendado pela Carta de Mogi das Cruzes. Esse documento, com dez enunciados, elaborado no primeiro encontro, que aconteceu em novembro de 2003.

No último dia, representantes dos grupos apresentaram os resultados das discussões. Alguns tópicos foram recolocados em votação para eliminar divergências. Assim, surgiu a Carta de São Roque, que ratifica um ponto polêmico: a dispensa do exame criminológico para fins de progressão de regime.

"Precisamos fazer análise dos pedidos para ter o menor risco de erros. O maior deles é concordar que alguém volte ao convívio social e faça novas vítimas. Não é difícil que isso aconteça. O laudo criminológico, embora nem sempre tenha sido elaborado corretamente, foi útil em muitos casos para saber que alguns indivíduos não estavam prontos para receber a progressão", comentou a procuradora de Justiça Luiza Nagib Eluf.

A Carta de São Roque aborda práticas capazes de apressar os procedimentos penais e proporcionar economia de recursos públicos, como o interrogatório dentro das próprias unidades prisionais. A maioria dos participantes sugeriu que o Estado providencie a instalação de salas de videoconferência para a realização de atos processuais, o que diminuiria custos com remoção e transporte de presos. Outra questão polêmica decidida no encontro foi a dispensa de contador judicial para cálculo de liquidação de pena, desde que haja anuência das partes.

No encerramento, os participantes elogiaram a iniciativa do encontro. "Os debates, ainda que calorosos e com divergências, foram muito produtivos. Eu não sei como o doutor Furukawa consegue dormir sabendo desses números do sistema penitenciário", disse Maria Rita Paes de Arruda Corsini, procuradora do Estado.
A procuradora de Justiça falou sobre a falta de oportunidade para conversar com companheiros que trabalham no interior, principalmente aqueles que são de outras carreiras. "O sistema penitenciário tem problemas sérios que tendem a se agravar. Por outro lado, o Ministério Público tem a função de proteger a sociedade da criminalidade", declarou.

"Eu fico satisfeito porque chegamos à conclusão que existe esperança no sistema prisional. Divergimos em vários pontos porque perspectivas diferentes foram reunidas aqui. Precisamos mostrar que agimos dentro dos princípios da lei e do respeito ao ser humano", concluiu Carvalho.

"A Carta de São Roque

Reunidos na cidade de São Roque, nos dias 23, 24 e 25 de junho do corrente ano, os participantes do 2º Encontro de Execução Criminal e Administração Penitenciária, formado por 24 magistrados, 17 promotores de Justiça, 06 procuradores do Estado, 05 delegados de polícia, 14 advogados da Funap e 38 técnicos e administradores da Secretaria da Administração Penitenciária, chegaram às seguintes conclusões, após acurada análise dos temas propostos e sua discussão em grupos:

Enunciado 1 - Ficam convalidados os enunciados da Carta de Mogi das Cruzes, cabendo providências junto ao Poder Judiciário para autorização e normatização das medidas pertinentes (maioria de votos).

Enunciado 2 - O cálculo de liquidação de penas, elaborado nas unidades prisionais e constante do Boletim Informativo do preso, dispensa a remessa dos autos executórios ao Contador Judicial, se houver a anuência das partes (maioria de votos).

Enunciado 3 - Nos termos do §1º do art. 185 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, os interrogatórios dos acusados presos serão progressivamente realizados nos estabelecimentos penais onde se encontrarem, em sala própria, desde que o órgão competente do Estado garanta a segurança do lugar, para a realização do ato processual, e a Administração proveja o referido espaço dos equipamentos necessários a esse fim; recomenda-se que o Estado providencie a instalação de salas de videoconferência para a realização de atos processuais (maioria de votos).

Enunciado 4 - É necessária a formulação de um anteprojeto de lei de execução penal paulista, criando-se para este fim, na Administração Penitenciária, um grupo multidisciplinar, que receberá as sugestões da comunidade jurídica sobre o tema (unânime).

Enunciado 5 - As alterações introduzidas pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, no art. 112 e parágrafo único da Lei de Execução Penal, dispensaram o exame criminológico e o parecer da Comissão Técnica de Classificação para fins de apreciação judicial de pedidos de benefícios (maioria de votos).

Enunciado 6 - As atividades jurisdicional e administrativa na execução da pena devem ser objeto de ampla discussão, em virtude da complexidade do tema, principalmente no que se refere à constitucionalidade de seus vários aspectos (maioria de votos).

Dando a público os resultados do Encontro, recomendam às instituições e pessoas envolvidas na execução penal que sejam postas em prática providências para o correto cumprimento da pena.

E, para constar, firmam a presente Carta, escrita e publicada em São Roque, no dia 25 de junho de 2004."