Instala-se hoje (8) uma Vara do Trabalho em nossa cidade, um progresso que já poderia ter sido feito há algum tempo, não acontecendo por insistência de alguns membros influentes do comércio que entendiam ser um meio de penalizá-los pelos desmandos trabalhistas que até então eram cometidos. Ainda bem que essa mentalidade foi praticamente superada e a OAB pode trabalhar para conseguir esse importante órgão do Poder Judiciário. Mesmo assim, precisou de exaustivos esforços, principalmente para vencer a inércia dos poderes locais, nem sempre atuantes com as reivindicações da sociedade.

Aqui uma breve reflexão sobre nosso Direito Trabalhista. Criado pelo governo Getúlio Vargas, o Direito Trabalhista é reconhecido pela doutrina como direito social, aquele que tem por objetivo, tanto quanto o direito penal, atender a sociedade como um todo. É o direito das partes consideradas menos favorecidas e mais fracas, daí seu protecionismo implícito não só na sua legislação, como na própria consciência de seus operadores. Esse princípio está em desuso na maioria das nações de sociedades industrializadas e avançadas, mesmo porque o trabalhador em grande parte do mundo tem consciência de que seus direitos são exatamente iguais a qualquer outro, independentemente do trabalho que exerce como empregado ou parceiro.

Ainda não chegamos lá embora acredite-se que o Direito do Trabalho em nosso país muito em breve será extinto, ficando as relações dos trabalhadores com seus empregadores a serem resolvidas na justiça comum. Para tanto será necessário uma ampla reformulação nessa relação, com direitos e garantias instituídas na maioria das vezes em cláusulas pétreas de nossa Constituição. Essa modificação é reivindicada pela sociedade patronal, pelo menos para se igualar aos países industrializados, com essa formula bastante desenvolvida. Enquanto não chegarmos lá a Vara Trabalhista certamente irá cumprir com suas responsabilidades de melhor distribuir a relação trabalhista entre patrões e empregados.