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COLUNISTA
Herbert Marques
04/10/2005 - 11h00
Banir a legítima defesa. Sim ou não
 
 

Um grande número de artistas de televisão está investindo na campanha para a proibição da venda de armas de fogo, plebiscito que terá curso neste mês com a seguinte pergunta: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?" Sim ou Não.

Já que estamos sendo levados à urna obrigatoriamente, acho por bem o fazer com toda a seriedade que o assunto exige. Portanto, uma reflexão sobre o SIM ou o NÃO se faz necessário. Vamos começar com o SIM. Admitindo  o substantivo estaremos dando uma falsa resposta ao governo de que nosso país a partir de então sairá do rol dos países mais violentos do mundo. Baniremos a arma de fogo para quem quer comprar, bem como o uso para quem já as tem, porque sem munição ninguém poderá usá-la e a situação estará resolvida. Os crimes cessarão, ou no mínimo terão uma baixa sensível em sua estatística. Isso mesmo, porque quem mata neste país são as pessoas de bem. Aquelas que adquirem uma arma depois de preencherem todos os requisitos para sua aquisição, que não são pequenos, e depois, com a arma na cintura como um figurante da novela Bang Bang, mata o primeiro que encontra. Uma utopia que não merece maiores comentários, mesmo porque não estamos escrevendo para idiotas.

As implicações da resposta NÃO. Negando-se a inusitada pergunta solitária do plebiscito certamente estaremos admitindo o resultado de uma reflexão mais complexa. Estaremos entrando em um dos conceitos inerentes do ser humano. A legítima defesa.  Desde que o homem se organizou em sociedade e passou a codificar as normas básicas para a convivência, a legítima defesa aparece como requisito fundamental para  a sua sobrevivência. No nosso atual Código Penal, não muito atual porque vem de 1941, está lá no art. 25: "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente nos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem." O núcleo está na injusta agressão, diga-se de passagem, presente a todo momento em nossa sociedade mas nem sempre a exigir o uso da repulsa de forma lesiva, como via arma de fogo. Lembremos da forma pela qual Jesus expulsou os vendilhões do tempo, mas quem nos garante que em determinado momento de nossa vida não seja necessário usar meios mais contundentes que um chicote. Não esqueçamos que nesse Brasil de formato continental nem todos moram em condomínios com dispositivos de segurança para garantir a integridade física de seus moradores. Muito menos têm seus filhos escoltados por seguranças, esses sim, armados até os dentes, para conduzi-los a escola ou clube. No dia a dia de nosso Brasil a injusta agressão é iminente, tenham certeza que é.

Concluindo. O SIM implicará na negativa da legítima defesa e pior, em um país onde a violência impera de forma descomunal, batendo recordes em todo o mundo. Será negar aos cidadãos de bem se preparar para evitar o pior. Ser agredido em sua integridade física ou moral sem o sacrossanto e universal direito de defesa. Será depositar na mão do governo, esse governo que estamos vendo aí, a nossa segurança e a de nossa família como se estivéssemos na Suécia ou na Suíça, onde os índices de bandidagem são inexistentes. O NÃO permitirá, como sempre permitiu, dar ao cidadão comum uma chance que seja para se defender já que não temos perspectiva de ver um país onde o Estado seja o verdadeiro guardião de seus cidadãos.


Nota do Editor: Herbert José de Luna Marques [1939 - 2013], advogado militante em Ubatuba, SP.
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