Dia 21/02/2013, das 9 às 17h, em Taubaté, ocorreu o Seminário de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente promovido pelo CONDECA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O seminário reuniu profissionais e cidadãos de todo o Vale do Paraíba e do Litoral Norte. A delegação de Ubatuba foi composta por um representante do CMDCA, uma Conselheira Tutelar, um psicólogo da FUNDAC, da Fundação Tamar e uma advogada da OAB.

O CONDECA está realizando uma série de seminários regionais porque o que está na lei, em muitos casos ainda não está na prática, havendo um conflito de competências entre as várias esferas de poder, tendo como resultado prejuízos aos cidadãos e flagrantes injustiças.

De acordo com Marcia Guerra, Assistente Social e militante da causa, só com a mobilização da sociedade e com o conhecimento das competências e responsabilidades de cada um é que essa realidade pode mudar. É necessário o monitoramento das ações e acompanhamento. Muito se fala em mudança da lei; no entanto, aquilo que está proposto ainda não está sendo aplicado. Apesar do alto custo das internações e dos resultados insatisfatórios, muitos juízes ainda preferem usar esse instrumento, se recusando a aplicar penas alternativas em meio aberto, de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.

Outro exemplo é o recurso de internação compulsória para tratamento de dependentes químicos, procedimento de alto custo, enquanto a maior parte dos municípios não tem o CAPS-AD, que efetua o tratamento ambulatorial com um custo muito mais baixo.

Ao final do dia, apesar de ser convidado, foi constatado a ausência do poder judiciário no debate para articulação dos esforços, para a maior agilidade e eficiência dos procedimentos.